norma nº 500/1991

OFÍCIO R.º:
ASSUNTO
SEVIÇO
BAIA
BAD)
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
*
LEI Nº 500 /9
Autoriza abertura de Crédito Especial e
toma outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a seguinte Lei: 4
Arte 1º - Fica 8 Executivo Municipal autorizado a abrir (o)
crédito especial no valor de 0r$.700.000,00 (setecentos mil +
cruzeiros) destinado à complementação do pagamento do Pessoal
Inativo do Setor dá Educação, no corrente exercício.
Art. 2º - Para cobertura do crédito adicional autorizado pelo
artigo anterior, é o Executivo Municipal autorizado a anular
a importância de Cr$.700.000,00(setecentos mil cruzeiros) na
dotação 4120 -Equipamentos e Material Permanente- da Unidade!
Serviço Municipal de Estradas de Rodagem do Orçamento vigente.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efei-
tos ao mês de novembro do corrente ano.
Piedade de Ponte Nova, 20 de dezembro de 1991
Ani
Murilo Gonçalves“Pinto
Prefeito Municipal