norma nº 501/1991

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OFÍCIO R.º:
ASSUNIO LEI Nº 501/91,
SEYIÇO
BAIA Autoriza abertura de crédito especial e
toma outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
ja seguinte lei; %
Art. 1º - Para atender o disposto no artigo 3º da Lei nº 488/91, de
(02 de setembro de 1991, é o Chefe do Executivo Municipal autorizado
ja abrir o crédito especial até o limite de Cr$.4,000.000,00 (quatro
imilhões de cruzeiros), destinado a atender o convênio 766/91, cele-
brado com a Secretaria de Estado da Educação, no corrente exercício,
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lart. 2º - O Decreto Executivo que que fizer a abertura do cródito a-
dicional autorizado no artigo anterior, dará ao mesmo a devida clas=
|sificação orçamentária, bem como determinará a dotação a ser anulada
'total ou parcialmente, como recurso legal.
Art, 3º - Fica autorizada a mudança de classificação," de acordo com
(o Decreto a que se refere o artigo anterior, para despesas realiza -
'das por força do mencionado conyênio, anteriores a data desta lei,
Art. 4º - As despesas decorrentes do aludido convênio, a serem real4
zadas durante o exercício de 1992, correrão à conta da dotação pró -
pria do Orçamento daquele exercício,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02,12,91.
Piedade de Ponte Nova, 23 de dezembro de 1991,
Murilo Goáçalves Pinto
Prefeito Municipal