norma nº 502/1992

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ASSUNTO
Seviço LEI Nº 502/92
BATA ;
Reajusta vencimentos do funcionaliâmo municipal
e toma outras providencias.
à Cêmara Nunicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sancio-
. R '
no à seguinte Lei:
Art. 1º - Tica concedido o reajuste de vencimentos do funciona-
lismo municipal, a partir do corrente mês, com os Seguintes per
centuais:
Yencimentos até Cr$.120.000,00 : reajuste de 128,66%;
Vencimentos acima de Cr$.120,000,00 : reajuste de 125%.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre-
rão por conta das verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - O percentual concedido no artigo 1º desta lei será es-
tendido ao pessoal inativo da Prefeitura,
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 16 de Janeiro de 1992,
/
Ini.
Murilo onçe s Pinto
Prefeito Municipal
a
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