norma nº 503/1992

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MN PREFIRA MUNICIPAL E PEDE E POE uia
N N CEP asanyo ESTADO DE ATUAR GERAIS
E
dito xo
ASSUMI
Stviço LBL MO 403/02
Bu
Dispõe sobre o "ReCerondam io Comnrenio
nº 1:7960/91 e dá oubras providências,
à Câmara Runicipal de Viedade de Fonte Hoya decrola e cu gapriono
à vvuinte lei:
NR)
Art. 1º — Vier a rovado o Convenio de nº 1760/91, celotirulo entre
Municipal de Licilude de Ponte Nova ca Secretaria de
Pstado de Educação, objetivando a ex cecução de obras do repzros da
Escola 5 À
stadual Armindo Pereira, loculizada nu Zona ruril, dele
Art. 2º — ee a Secretaria repassar 20 Bunicínio à quantia de
87.165,09 ( Dois milhões, duzentos ce oitenta É sete mil cen
to e sessenta e cinco cruzeiros), o que já foi repassado de una só
VEZ.
Art. 3º —- Caso a quantia acima seja insuficiente pura a obra, fica
O Poder Executivo autorizado a aplicar recursos próprios do Hunicí
pio até aua conclusão.
Art. 4º —- Às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, por con-
ta do Hunicírio, correrão pelas dotações próprias do Orçamento vi
rente.
Art. 5º — Revogadas us disposições em contrário esta lei entrará 1
em vigor na data de sua publicução,
Piedade de Ponte Nova, 20 de Juneiro de 1992,
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Prefeito Municipal
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