norma nº 504/1992

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CEp 35392 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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Oficio qo.
ASSURTO
SEviço LEI Nº 504/92
BM RAE NS 204/92
Dispõe sobre autorização para assinatura de
Convênios e dá outras providências,
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Npva decreta e eu san-
+
Ciono a seguinte Lei:
àrt. 1º — Pica o Chefe do Executivo Municipal autorizado
a
assinar com a Secretaria de
Estado da Saúde, convênios de fm
Sistema Único de Saúde
neste Município,
árt. 29 — Revogadas as disposições em contrério esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 de Janeiro de 1992
Nurilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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