norma nº 505/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONE HOMA «+
CEP 35382 - ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO Ro,
ASSUNTO
LEI Nº 505/92
BAIA : Autoriza abertura de crédito especial e toma
outras providências.
eta e eu san-
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decr
ciono a seguinte Lei:
. s £ .
fixecutivo autorizado a abrir crédito es-
10.000.000,00(d ez milhões
patronais nã Fun-
Art. 1º — Fica o Poder
de cruzei=
pecial até o limite de Cr3.
m obrigações
Ed -
te o corrente exercicio
a anular dotações
ros), para acorrer as despesas co
ção da Educação do Município, duran
1
. Art. 2º — Fica o Foder Zxecutivo autorizado
até igual importância,
nal a que se refere O arti
como recurso orça-
do Orçamento vigente,
mentério à abertura do crédito adicio
go anterior.
Art. 3º - O Decreto Executivo que abrir o crédito especial ob-
jeto da presente lei, fará a devida aistribuição e classifica-
entro da referida Função, Programa e Sub-
ção orçamentária, à
programa, de acordo com à Funcional-Programática, em vigor.
art. 4º- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
em vigor & partir do mês de Fevereiro do corrente ano.
piedade de Porte Nova, 28 de fevereiro de 1992
LAMA
ALL
Murilo (fonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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