norma nº 506/1992

O
) RE REFEITURA MUNICIPAL
Ee CEp DE PIEDADE DE PONTE NOVA
35
? 2302 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Sum a)
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SERvigo
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LEI Nº 506/92
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AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ENSINO
REGULAR DE SUPLÊNCIA - 1º a 4º SE-
RIES E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CA
AMARA MUNICIPAL DE PrEDADE DE PONTE Nova DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE Lei:
ARTIGO 1º - É o CHerE DO Executivo MUNICIPAL AUTORIZADO'
À ESTENDER E IMPLANTAR, A PARTIR DO CORRENTE ANO LETIVO.
O Ensino REGULAR DE SUPLÊNCIA, NA EscoLA MUNICIPAL “CEL.
Joao Mosque IRA”, LOCALIZADA NO CORREGO Bom RETIRO, ZONA!
RURAL DESTE MUNICÍPIO.
ARTIGO 2º - 0 HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE 1 SERIE A QUE
SE REFERE A PRESENTE LEI, FICA A CRITÉRIO DA ADMINISTRA-
ÇÃO, OBSERVADO, ENTRETANTO, A CONVENIÊNCIA DOS ALUNOS,
ARTIGO 3º —- REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO ESTA '
LEI ENTRARA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
PreDADE DE PontE Nova, 30 DE MARÇO DE 1.992
Avullo donçalves Dito
! rofeto «dunicipal
CPF: 021564.586-34
Digitalizado com CamScan
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