norma nº 509/1992

O PRE NOVA
io) URIA MuMeIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
SEP 35,382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
fo
Ci
Creio q,
ASSUNTO
SERVICO LEI Nº 509/92
Ba Autoriza aplicação das disponibilidades
financeiras do município e toma outras
providências,
A a ms na
à Camara lúnicipal de Picdade de Ponte Nove decreta e eu
E] . . '
anciono a seguinte lei:
Art. 1º — É o Chefe do Executivo Nunicipol extorizado a apli
car as disponibilidades financeiras da Prefeitura em títulos
públicos federais e estaduais, tendo como teto o montante das
disponibilidades apuradas, como tipo de aplicação o Fundo de
Aplicação Pinanceira-Fundão e Recibo de Depósito Bancário-RDB.
Parégra£o Único - O período de aplicação fica a critério da
Administração, atendendo o interesse público, sem prejuízo de
Suas atividades,
Art, 2º —- Os rendimentos auferidos pela aplicação desta lei,
teré seu velo» incorporado na receita orçamentária, da Prefeitu
Ta
Ari. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra
rá em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de Janeiro de 1992,
Piedade de Ponte Nova, 09 de abril de 1992
Múrilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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