norma nº 510/1992

NE
“URI MIL E PE OE FOME ADA
PREF
CEP 35,392
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEltio q.
Assumo ,
Serviço , Es — 510/02
DIA
Rutoriz: i . é
ge 10 Executiva Municipal a nogociar com a Companhia Enorgttica
dinas Gerais - cry a Lficaçã
e náo erais CEMIG, a execução de obras de eletrificação no Mu
lPio, e dã outras providências,
R Câmara de
Nunicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte lei:
j Art. 1º . Fica a Prefeitura Municipal de Piodade de Ponte Nova autori
4 :
zada a assinar a "Carta-Acordo" com a Companhia Energetica
us Minas Gerais - CEMIG para execução de eletrificação no
Município,
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autnrizado a efetuar à CEMIG o
pagamento da importância de Cr$. 3.227.800,00 (Treis milhões
duzentos e vinte e sete mil ecoitocentos cruzeiros)correspon-
dente ao orçamento para realização das obras discriminadas na
Carta-Acordo nº DM/PN2-108/92 datada de 10.114,92,
Art. 32 -A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrário.
Piedade de Ponte Nova, 20: de abril de 1992,
Neg ) “
MURILO GONÇALVES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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