norma nº 511/1992

E VA
No PREFENURM MuCIPAL E EMADE DE FOME nO
:RAIS
2 CEP 35.902 — ESTADO DE MINAS GERA
Assumo :
LEL Uº 511/02
SERVIÇO + a
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ma Atera o net. 142 da Lei nº 460/41
toma outras providências»
e ns re ta cu sun
à Câmara Municipal de Ficilade de Ponte Nova Jeereta € €
ciono a seguinte lei: ,
art. 1º - No Artigo 142, ítem III da Lei xunicipal nº 468/94
Estatuto dos Funcionários Públicos lunicipois, fica acreseds
tado o seguinte caso:
III - Sequela de trombose venosa profunda,
balho que exerce nã Fre
que encapacite e
permanentemente o servidor para o tra
feitura.
“à comprovada com ates
médico do
Art. 2º — A moléstia acima referida ser
tado médico com especialidade no assunto, por
JESEIG e pelo serviço médico du Prefeitura.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei em
trerá em vigor na data de sua publicação.
piedade de Ionte Nova, 18 de muio de 1992.
Qul/ 0
kurilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal.
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