norma nº 514/1992

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NO PREFENURA MuNcIPML DE PEDMDE DE POE NO
) RAIS
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GE
QRÍCIO 4.º;
ASSUNTO : LEI Nº 514/92
SERVIÇO : de
BAIA Autoriza aquisição de veículo, abertura
2 8 aBo
crédito especial e toma outras providênci
a É
* Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono &
Seguinte Les; ,
º
Arte 1º - Fica o chefe do Executivo HUnicipal autorizado a adquirir
Para esta Prefeitura, um veículo marca Volkswagen, modelo Voyage GLt
2p-1.8, zero km.
Arte 2º — Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Executivo
“Kunicipal autorizado a abrir o crédito especial no valor de Cr$..cecco
41.554.552,26 ( Quarenta e hum milhões quinhentos e cinquenta e quatro
mil quinhentos e cinquenta e dois cruzeiros e vinte e seis centavos ).
Arte 3º — O Decreto Executivo que fizer a abertura do mencionado crédi
to especial, referido no artigo anterior, dará ao mesmo a devida classi
ficação Orçamentária, bem como apresentará os recursos para sua cober-
tura, na forma da Lei 4. 320/64
Arte 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 19 de Junho de 1992,
Prefeito Municipal *
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