norma nº 515/1992

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CREEMORA MM DE PMDE E POE HOM,
CE
EP 38,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS
+
Cleo e,
Assumo ;
SERVIÇO
DAIA
LELNº 515/92
ESTABELECE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
À Camara MunicipaL DE PrEnADE DE PontTE Nova DECRETA E EU SANCIONO |
A SEGUINTE LEI:
ARTIGO PRIMEIRO:
A ler ORÇAMENTÁRIA DO EXERCICIO DE 1993 SERA ELABORADA DE CONFOR-
MIDADE COM AS DIRETRIZES DESTA LEI, EM CONSONANCIA COM OS PRIN-
Er Las ESTABELECIDOS NA ConsTITUIÇÃO FEDERAL, NA ConsTITUIÇAO
“STADUAL, NA LEI ORGANICA E NA Lei !4,320/64, NO QUE COUBER:
ARTIGO SEGUNDO:
À PREVISÃO DAS RECEITAS FAR-SE-Á TENDO POR BASE:
[= A ATUALIZAÇÃO DE PLANTA DE VALORES IMÓVEIS PARA A PROJEÇÃO
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA;
II = A ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO INPOSTO
SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E, A PROJEÇÃO DOS VALORES
COM BASE NAS RECEITAS REALIZADAS KO EXERCÍCIO DO AHO AXTERIOS
*0 DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA, CORRIGIDOS PELOS ÍNDICES
OFICIAIS DA INFLAÇÃO:
III = À ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO
“INTER VivOS” DE BENS IMÓVEIS, APLICANDO-SE-LHE OS INDICES
OFICIAIS DE INFLAÇÃO DO PERIODO; |
IV - A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES ARRECADADOS, PERTINENTES AO IMPOS-
TO DE VENDAS A VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS,
LEVANDO-SE EM CONTA O AUMENTO RESULTANTE DE:
1 - AMPLIAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS;
2 - MAIOR DEMANDA DE GAS LIQUIDO DE PETROLEO DECORRENTE
DO CRESCIMENTO DA POPUÇÃO,
PARÁGRAFO ÚNICO - AS TAXAS E DEMAIS RECEITAS PRÓPRIAS, APLI
CAR-SE-ÃO OS MESMOS CRITÉRIOS DE ATUALI-
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7
PA PREREINURA MUNICIPAL DE POADE DE PONTE A
RA
CEP 35,302 — ESTADO DE MINAS GE
Ato ns
ASSUnO :
SERNÇO :
vu s DE IMPOST
ZAÇÃO DOS VALORES RESULTANTE
TOS.
ARTIGO TERCEIRO.
ÀS RECEITAS PROCEDENTES DE TRANSFERÊNCIA 1
NÁRIAS DAS OUTRAS ESFERAS DE GOVERNO, ADOTAR-SEÃO 05 SEGUI
CRITÉRIOS:
L -as PROJEÇÕES DOS VALORES A QUE SE REFEREM OS INCISOS H E
HI. Do ARTIGO 158 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL» OBEDECCERAO AS
NORMAS DE ATUALIZAÇÃO REFERIDAS NO ARTIGO ANTERIOR? w
II - As PROJEÇÕES DAS TRANSFERÊNCIAS ALUDIDAS NOS ARTIGOS 1581V
E 1591B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SERÃO ELABORADAS POR ORGÃO
OFICIAL DE EstADO DO GOVERNO DE MINAS GERAIS E COMUNICADAS
AO MUNICÍPIO;
III - O VALOR DA QUOTA-PARTE A SER REPASSADA AO MUNICIPIO,
TERMOS DO ARTIGO 159 & 3º, ESTARA INCLUIDO NO TOTAL DE
PROJEÇÃO DO VALOR A QUE SE REFERE O ARTIGO 158 IV. MENCIONA
DO NO INCISO II DESTE ARTIGO.
s CONSTITUCIONAIS ORIGI-
NTES
Nos
ParaGraro Único:
À coMuNICAÇÃO AO MUNICIPIO, DOS VALORES MENCIONADOS NO INCISO |
II, POR ÓRGAO ESTADUAL, OCORRERA ATE O FINAL DO 7º MES DO EXERCICI-
O FINANCEIRO DA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA.
ARTIGO !º - OS ORGAOS COMPONENTES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DO
PODER EXECUTIVO. ENCAMINHARAO AO ORGÃO CENTRAL DE CONTABILIDADE
ATÉ 30 DE JUNHO, AS VERSÕES PRELIMINARES DAS SUAS DESPESAS PARA
O EXERCÍCIO, '
& PRIMEIRO:
- “ -
À Camara DE VEREADORES, NA MESMA DATA, ENCAMINHARA A PREVISÃO
DAS SUAS DESPESAS PARA O EXERCICIO EM FOCO;
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Jú
RL
Ctp
: 28499 —
ERAM na ESTADO DE MINAS GERAIS
no
ParAcraro Stcunno:
Os Orcãos REFERIDO
5 NO CAPUT DO ARTIGO E, EM SEU PARÁGRAFO PRI-
NLIRO ENTREG o
Tos ARAO AS SUAS PREVISÕES DE DESPESAS A NÍVEL DE ELEMEN
ts, DE MODO A ADEQUAR OS GASTOS COM PESSOAL E 05 DELES DECORREN-
"AS MIMITE ESTADELECIDO NO ARTIGO 38, DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES
r - -
RANSITORIAS DA Constituição FeDenaL,
ARTIGO Quinto:
A Ler pe ORÇAMENTO DESTINARÁ RECURSOS. OBRIGATORIAMENTE AO DESENT
pn DE ENSINO, NOS TERMOS DO ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO
EDERAL,
PARAGRAFO PRIMEIRO:
,
Os RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO SERÃO. NO
MINIMO, DE 257 (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS RECEITAS PROVENIEN-
TES DE:
1 - RECEITA TRIBUTÁRIA ORIUNDA DE IMPOSTOS:
II - recEITAS TRANSFERIDAS PELO GOVERNO DO ESTADO, REFERIDAS
NOS INCISOS |, II E LIIpo ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL:
HIT - RECEITAS TRANSFERIDAS. NOS TERMOS DO ARTIGO 158 1 E II
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:
IV - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO, REFERIDA NO ARTIGO 159 | B. COMBINA-
DO Com 0 ARTIGO 34 $ 2º III DOS ATOS DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORI-
AS DA CONSTITUIÇÃO FEDRAL:
V - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO A QUE SE REFERE O INCISO V DO ARTIGO
153 Da ConstiTUIÇÃO FEDERAL:
N
PARAGRAFO SEGUNDO:
Os RECURSOS MENCIONADOS NO PARAGRAFO ANTERIOR SERÃO APLICADOS,
PRIORITARIAMENTE NO ENSINO FUNDAMENTAL: .
PARÁGRAFO TERCEIRO:
Os SISTEMAS DE SAÚDE, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE PROTEÇAP AQ
MEIO AMBIENTE TERÃO PREFERENCIA NA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS NÃO
COMPROMETIDOS POR DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS,
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» UkOs,
sumo,
“, MIÇO
N Du
r ARTIGO SEXTO:
0 OR - . =
: BiTO pat CONSIGNARA RECURSOS NECESSARIOS AO PAGAMENTO DE DE
' ões PARA Com A PREVIDÊNCIA SOCIAL. DE MODOSA EVITAR AS SANT
y PREVISTAS NO ARTIGO 160 E SEU PARAGRAFO. DA Cons ELIUIÇÃO
à FEDERAL,
kg,
ARTIGO SETIMO:
) -
: 0 ORÇAMENTO ASSEGURARA RECURSOS DESTINADOS A ATUAL FZ AÇÃO
| DA SUA DÍVIDA FUNDADA, INTERNA E EXTERHA, UM AM DINLHIO DO pISPOS
TO NO ARTIGO 35 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. '
J ARTIGO OITAVO :
- Os RECURSOS DESTINADOS AO DESENVOLVIMENTO DE ENSINO REFERIDO
? NO ARTIGO QUINTO DESTA LEI, PODERÃO SER APLICADOS DE CONFORMI-
k DADE COM O ARTIGO 213 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. UM CONSONANCIA
" com O DISPOSTO NA INSTRUÇÃO Nº 02/91, no TRIBUNAL DE CONTAS DO
p EstaDo DE MINAS GERAIS.
Y ArTIGo Nono:
To NENHUMA OBRA SERA INICIADA OU EXECUTADA SEM QUI AS RESERVAS DE
os RECURSOS PREVISTAS NOS ARTIGOS QUINTO, SEXTO E SÉTIMO HAJAM SIDO
é tá EFETIVADAS.
Es AntiGo DECIMO:
A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS OBEDECERAO. RIGOROSAMENHL +
| AS NURHAS INSTITUÍDAS NA LEI FEDERAL 1.320/64, artiGos 1b E
1 |
E 17,
hp tem!
wi ArtIGO DECIMO-PRIMEIRO: '
| A LEI DE ORÇAMENTO PODERA CONTER autoRiZAÇÃO AO Ponrr FxecuTIVO
| PARA, POR mE1O DE DECRETO, ABRIR CREDIIO SUPLEMENTAR ME O LIMITE
É DE 10% (QUARENTA POR CENTO). DOS CREDITOS APROVADOS +
ParhGrAFO ÚNICO:
Os RECURSOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CREDITOS REFERIDA NO
ARTIGO ANTERIOR» CORRERÃO A CONTA DE ANULAÇÕES PARCIAIS OU TOTAIS
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FEIRA
NA am MUNICIPAL DE pgpoE DE POE HMA
REA] 8302 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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sumo,
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DOS CRE
REDITOS AUTORIZADOS, CUJO SALDOS ESTEJAM DISPONÍVEIS:
Ártico DEcimo-Secundo:
AQ
ri A RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA SUPERE A PREVISTA,
ça URAR-SE-A EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ASUA INCORPORAÇÃO AO
MENTO CORRENTE FAR-SE-Ã NOS ESTRITOS TERMOS DA LEI 14.320/64,
ARTIGO 43 43º,
PARAGRAFO PRIMEIRO:
O Prosero DE Ler E
A ADIÇÃO DO EXCES
ACOMPANHADO DE:
1 - comparativo, MEs À MES,
NCAMINHADO À CAMARA DE VEREADORES SOLECITANDO
SO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE SERA
N l DA RECEITA PREVISTA COM A ARRECADADA:
- PROJEÇÃO DA RECEITA DOS MESES SEGUINTES, TENDO EM VISTA
A TENDENCIA DO EXERCÍCIO, COM BASE NO VALOR REALIZADO NO MES
EM QUE HAJA VERIFICADO O EXCESSO;
HI - 0 vaLor po EXCESSO APURADO, SOMADO AS PERSPECTIVAS PARA
OS MESES RESTANTES, DETERMINARÁ O MONTANTE DE RECURSOS A SER
UTILIZADO PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS DOTAÇÕES APROVADAS E A ABER-
TURA DE CREDITOS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO ORIGINAL.
IV - Quadro DEMONSTRATIVO DAS DOTAÇÕES CONTEMPLADAS COM O EXCESSO
DA ARRECADAÇÃO E DOS CREDITOS ESPECIAIS EVENTUALMENTES ABERTOS
AO ORÇAMENTO VIGENTE.
PARAGRAFO SEGUNDO:
O QUADRO REFERIDO NO INCISO ANTERIOR CONTERÁ POR UNIDADE ORÇAMENTA
RIA, DEMONSTRAÇÃO DE:
1 - Cópico DA DESPESA A NÍVEL SETORIAL E ECONÔMICO:
II - VALOR DE CADA DOTAÇÃO APROVADA NA LEI DE ORÇAMENTO:
III - VALOR DAS ANULAÇÕES EFETUADAS: º
IV - VALOR DAS SUPLEMENTAÇÕES OCORRIDAS:;
V - CRÉDITOS ESPECIAIS EVENTUALMENTE COM BASE EM RECURSOS ORIUNDOS
DE ANULAÇÕES;
VI - INDICAÇÕES DAS DOTAÇÕES QUE SERÃO BENEFICIADAS COM RECURSOS
PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; E,
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EREREITURA MOMCIAL DE PIEDADE DE PONTE HO
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
VII - -
1 - FecHamento Do QUADRO NO SENTIDO HORIZONTAL E VERTICAL INDI
c - -
Fado O NOVO VALOR DAS DESPESAS E O SALDO DE CADA CRÉDITO ORÇAMEN
RIO,
PARAGRAFO TERCEIRO - '
ALEM DOS DEMONSTRATIVOS MENCIONADOS. O PROJETO DE LEI FAR-SE-À
ACOMPANHAR DE MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO CRESCIMENTO DA RECEITA
ARRECADADA EM RELAÇAO A PREVISTA.
ArTIGO DEcIMO-TERCEIRO:
A LEI DO ORÇAMENTO PODEA CONTER, ALÉM DA PREVISÃO DA RECEITA,
DA FIXAÇAO DA DESPESA E DA AUTORIZAÇÃO REFERIDA NO ARTIGO 11.
O SEGUINTE:
[ - AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO: E,
II - AuTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS.
III -IncLusAo DA DOTAÇÃO GLOBAL “RESERVA DE CONTINGÊNCIA” NÃO
SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ESTIMADA
PARA 1993,
ArTIGO DECIMO-QUARTO:
As OPERAÇÕES DE CRÉDITO SERAO CONTRATADAS OBEDECENDO-SE. SEM
PREJUIZO DE OUTRAS EXIGENCIAS PREVISTAS EM LEI, OS LIMITES DE-
TERMINADOS NOS ARTIGOS 167 III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
ARTIGO DECIMO-QUINTO:
EstA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
ARTIGO DECIMO-SEXTO:
REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRARIO,
PrepaDE DE PONTE Nova, 19 DE JunHo DE 1992
4a
PREFEITO MUNICIPAL
Te
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