norma nº 516/1992

(0)
PREFEITURA MumciPAL pg PIEDADE DE PONIE NOVA
c
EP 35.392 — ESTADO DE MINAS GERAIS
+
Creio q.
Assunto ,
Staviço ul ne 516/92
mma
Mitoriza asoinntura de "Cartn-hAcordo" com a
SMIG e dá outras providências.
A Cãa
ara lunicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu san
,
Ciono a seçuinto Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Exccutivo Yuniciçal antorízado a
essinar a "Carta-acordo" da 0Z:IG pare execução de obras de
SRA mo no -
eletrificação neste lunicípio, correspondente a extensão de
rcde de distribuição urbana no Bairro Santo Antônioo
trt, 2º
N
- Fica o Executivo Eunicipal autorizado a efetuar za
cmmentos à CLmIG, referente ao total do orçamento das obras !
à que se refere o artigo anterior, no valor de Cr3.21.797.409
00 ( VINTE E mm KILHÕES, SETZOEXTOS E NOVENTA E SETE LIL E
QUATROCENTOS CRUZEIROS) em cinco parcelas e nais os acrésci -
zos legais, de acordo com o cronograma discriminado na "Car —
ta-Acordo" nº DI/PN2-275/92 datada de 16/07/92.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por con-
ta da Gotação própria do Orçamento vigente.
Arto 4º - Revogadas as disposições em contrário esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação, .
Piedade de Ponte Nova, 30 de JULHO de 1992,
Qua
MURILO GONÇALVES | PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
“2
4 [TT
Digitalizado com CamScanner