norma nº 517/1992

PREFEURA Muncira
NOVA
cer soou omDE PIEDADE DE PONTE
ESTADO DE MINAS GERAIS
drlcio q;
Assumo ;
DMA
sumiço + ME no sr7/92
Autoriza assinatura de "Carta-Acordo" com
a cem
IG e dá outras providências.
À Câmer ici i
era Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
“anciono a Seguinte Lei;
Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
“Ssinar a "Carta-Acordo" com a CrmIG para execução de obras
de Cletrificação neste Município, relativas a modificação !
e de distribuição urb
tea, remoç
de red ana com instalação de três pos -
do de três c instalação de quis braços,
Art. 2º — Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar !
Pagamentos à CRNIÇ relativo ao total do orçamento do servi-
go relacionado no artigo anterior, no valor de Cr$.13.957.'
151,00 ( TREZE GILHÕES, NOVECENTOS E CINQUENTA E SETR MNIL
E CENTO E CINQUENTA E UN CRUZEIROS), em cinco parcelas e
mais os acrescimos legais, de acordo com o cronograma dia-"
criminado ne "Curta-Acordo" nº DM/PN2-276-92, datada de
16/07/92, :
Art. 3º - As despesns decorr. ntes desta Ici correrão por É
conta da dotação própria do vrçamento vicente, .
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação,
Piedade de Ponte Nova, 30 de JULIIO de 1992,
MURILO (GONÇALVES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL
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