norma nº 518/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOV
CEP 35,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFICIO 4.º;
ASSUNTO LEI Nº 518/92.
SERVIÇO
DA ' Altera o art. 142 da Lei nº 468/91 e
toma outras providências:
& Cêmara Kunicpal de Picdade de Ponte Nova decreta e eu sanciono a
Seguinte Lei:
;
àrt. 18 - No artigo 142, Ítem 111 da Lei Kunicipol nº 468/91 (Esta
tuto dos Funcionários Públicos Municipais), fica acrescentado o se
guinte caso de moléstia:
au - Ataxia de Friedreich, irreversível.
Arte 2º — à moléstia acima referida será comprovada por atestados”
tas - .
medicos especialistas no assunto e conclusão em parecer de médico”
do IFSIXG ( Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de
linas Gerais ) conveniado com esta Prefeituras
4 Em 3 ê me Pos N “..
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrara
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 11 de Agosto de 1992.
Kurilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal N
TT
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