| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 520 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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SU MN PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE HOVA CNY CkP 38,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS F1.0 1 Pta a delta 4, ASSUMO , SERVIÇO na DCM 520/92 Dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da Criança e do Adolescente e da outras Providências. ' A Cênsra Municipal de Piedade de Ponte Nove aprovou e eu Sanciono a Seguinte Leis CAPÍRULO TI Artigo Primeiro - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de atendimento e defesa dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para n sua adequada aplicação. Artigo Segundo - O atendimento dos dircitos da criança e do Adolescente, no âmbito municipal, far-se-a através de: I - Políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalizeção e outras que asse- gurem o desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral e social da criança e do adolescente, em condições de liberda- de e dignidade; II - Políticas e programas de assistência social em caráter su- pletivo para aqueles que deles necessitem; III - Serviços especiais, nos termos desta lei. ; Pardgrafo Único - 0 município destinará Tecursos e espaços pu- blicos para programações culturais, esportivas e dg lazer, vol -| Digitalizado com CamScanner PRrunoRa pum DE PDM DE FOME HOM Cir 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS ' ; F1.0.2 UO 1 Assumo , Staviço da tados para u infância o u juventudos Artigo. Torcoiro - São órgãos du política de atendimento dos direitos da eriança o do adolescentes ' I - Consolho Municipal dos Direitos da Crianaça e do Adoles- cente; II - Conselho Tutolar. Artigo Quarto - O Município criará os programs e serviços a . duo Be referom os incisos II e III dg artigo segundo e poderá estabelecer consórcio intermunicipais para atendimento regio- nalizado, instituindo e mantendo entidadesgovernamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, L ' Parágrafo Primeiro - Og programas serão classificados como de Proteção ou sócio-educativos e destinar-ge-ão a: a) Orientação e apoio sócio-familiar; ' bd) Appiosócio-educativo em meio aberto; C) Colocação familiar; D) Abrigo; E) Xiberdade assistida; P) Semiliberdade; G) Internação. Parágrafo Segundo - 08 serviços especiais visam a: , A) - Prevenção e atendimento médico e psicológico às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueildade e opressão; ' B) - Identificação e localização de pais, crianças e edoles- centes desaparecidos; C) - Proteção jurídico-social, Digitalizado com CamScanner B//() A PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEOADE DE PONTE MOVA ) CEP 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS F1.03. fas ») a UT , N + Oricio n.º, Assunto , SERVIÇO DA HO MUNICIPAL Esconde DA CRIANÇA E DO ADOL! Artigo Quinto - rica criado o Conselho liunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão deliberativo e controlador da política do utendimento, observada a composição paritória de seus membros nos termos do ertigo 88, inciso II, da Lei Fe- geral nº 8069/90. rarrafo Único - O Conselho administrirá un Fundo de Recursos destinados ao atendimento dos direitos da criança ce do adoles- cente, assim constituido: I - Pela dotação consignada anualmente no orçamento do Hunicí- Pio para assistência social voltade à criança e ao adolescente; II - Pelos recursos provenientes dos Conselhos Zstaduale Naçio- nal dos Dircitos de Crinnça e do Adolescente; III - Pelos donções, auxílios, contribuições e legados que lhes venham a ser destinados; . IV - Pelos valores provenientes de multas decorrentes de con- deneções em ações cíveis ou de imposição de penalidades admi- nistrativas previstas na Lei nº 8069/90; V - Por outrps recursos que lhe foram destinados; VI - Pelas rendas eventuzis, inclusive as resultantes de depósi, tos e aplicações de capiteis, , Artigo sexto - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de dez membros, sendo: “ I - 01 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; II - 02(dois) representuntes do Departamento de Ação Social do Município; III - 01 (um) representante do Departamento Municipal da Fazen- da; Digitalizado com CamScanner É PREFENUAA MONCIPL DE PEDMDE DE FOME NOVA CEP 35.302 — ESTADO DE MINAS GERAIS , ' P1.04 Orleio q. Assumo + SENIÇO à ma . IV - Ol(um) representunte do Departamento de Administração MU- NICIPAL; V - 05 (cinco) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento dos direitos da criança e do edolescen te. , Parágrafo Primeiro - 09 Conselheiros represententes dos departa mentos municipais, serão indicados pelo Prefeito Municipele Pardgrafo Seguhão - Og representantes de organizações da soci- edade civil serão eleitos pelo voto das entidedes de essisten- cia e promoção social com sede no município, instituídas de fato ou juridicamente, com funcionamento regular e efetivo, rclas cionado direta ou indiretamente à defesa ou Bo atendimento de criança e do adolescente, reunidas em Assembléia convocada pelo Prefeito Municipal por via postal e através de edital publi- cado pela imprensa, Para- grafo Terceiro - A designação dos Membros do Conselho compreen- derá, também, a dos respectivos cuplentes, 4 Parágrafo Quarto - Os membros do Conselho e os, respectivos su- plentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a re- eleição apenas por uma vez e por igual período, Parágrafo Quinto - A função de membro do Conselho é considerade . de interesse público relevante e não será remunereda. . Perégrafo sexto - A nomeação e posse do primeiro Conselho far- se-é pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. Artigo Sétimo - Compete eo Conselho Municipal dog Direitos da Criança e do Adolescente; I - Formar e política municipal dos direitos da criençe e do adolescente, definindo prioridados e controlando as ações de execução; Digitalizado com CamScanner Ps 4 Ro ( PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS Sança . Bum .se referem os incisos II coro sobre & crisção de de consórcio intermmi- VI — Rorepr e dar posse 20s rembros do Conselho; VII - Gerir os fundos de recursos destinados 20 Consclho, elo- cando-os pera os programas des entidades governamentais e repas- sando as vertas pare as entidades não governamentais; VIII — Propor modificações nes estruturas dos depertamentos e órgãos da administração ligados à promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; . IX — Apresentar proposte sobre o orçamento municipal destinado ê assistência social, saúde e educeção, bem como 2o funcione- mento dos Conselhos Tutelores, indicando as modificações necessárias à consecução da política formuleda; E — Apresentar proposta nobre a destinação de recursos e es- Daços públicos pera programações cultureis, esportivas e de la- zer voltadas para a infencia e a juventude; XI - Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio-edu- cativos de entidades governamentais e não governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei nº 8069/90; Artigo oitavo- O Conselho Municipaldos “Direitos da Criança e do Adolescente manterá uma secretaria geral destinado ao supor- te administrativo-financeiro necessário ao seu funcionamento, Digitalizado com CamScanner PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE MOVA CEP 35,902 — ESTADO DE MINAS GERAIS ERRA] >< ' F1,06 Ortio q. Assumo , Sttiço , Da Mtilizando-so de instalações e norvidoroo cedidos pelo Hunicí- Pio para ento fimo CAPÍTULO III ea DO CONSELHO ""UTRLAR CONSELHO YUTRLAR SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GrRAIS "im Artigo nono — rica criado o Conselho 'tutelar, órgio permanente e autônomo não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumpri- mento dos direitos da criunça e do adolescente, composto do 5 (cinco) membros Parg manduto de 3 (três)anos, permitida uma re- eleição. Artigo décimo - Os Conselheiros serão eleitos em sufrágio universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município, em eleição presidida pelo Juiz de-Infancia e da. juventude ou Juiz Eleitoral da Comarca e fiscalizada pelo repre- sentente do Ministério Público. Parágrafo Único - Podem votar os maiores de dezesseis anos, ins eritos como eleitores no lunicípio até três meses antes da elei ção. . Artigo Décimo-Primeiro - A eleição será organizada mediante regu lamento do Conselho Nunicipal dos Direitos da Criança e do Ado- lescente, é SEÇÃO II DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DAS CANDIDATURAS ams IDA ÃO CANDIDATURAS Artigo Décimo-Segundo - A candidatura é individual e sem vincu- ="2- ID TIsTO. lação a partido político. Digitalizado com CamScanner fe) 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.302 — ESTADO DE MINAS GERAIS ' d 71.07 Criei q. Aysumo , Staniço + Da Ar , = a, - nti Decimo-terceiro - Somente poderio concorrer u eleição 98 candidatos quaproenchorom até o encerramento dao ânscripõnas 98 seguintea requisitos: 1 - Posouir idade superior a vinte e um anos; II - residir no município há mais do dois anos; III - Estar em gozo dos direitos políticos; IV - possuir diploma de nível secundário; — Ter experiência com crianças e/ou adolescentes, Artigo Décimo-Quarto - A eleição dos Membros do Conselho Tute- lar será convocada pelo Conselho Municipal, com antecedên- Cia máxima de 45 (quarenta e cinco) dias podendo os interesse- dos Tequerer o registro individual de suas candidaturas ao Juiz da Infância e da Juventude ou Juiz Eleitoral, instruindo o pedi do com a comprovação doa requisitos do artigo .onteriors. frtizo Décimo-Quinto - 0s requerinentos de registros de candida- turas serão Publicados por edital, com prazo de cinco dias para receber impugnações, das quais se dará vista vo Ministerio Pú- blico para manifestar-se, podendo oferecer aditamento. ârtigo Décimo-Sexto - Nas impugnações e eventuais cditamentos, O interessado terá para defender-se, o prazo de três dins, ime- diatamente após o qual o Juiz decidirá por decisão irrecorrível, no prazo de cinco diage . Artigo Décimo-sétimo - Não ocorrendo impugnações ou decorridas estas, o Juiz fará os registros, divulgará as candidaturas e mandará confeccionar cédulas com og nomes dos candidatos, Artigo Décimo-Oitavo - As Cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Município, mediante modelo previamente aprovado pelo Juizs Artigo Décimo-nono - Aplica-se subsidiariamente a legislação eleitoral em vigor para dirimir dúvidas quanto ao exercício do sufrágio e à apuração dos votos Digitalizado com CamScanner 3] PREFIRA MIMCIPAL DE PEDMDE DE PIME HOVA CEP 35.392 — ESTADO DE MINAS GERAIS F1,08 Creio 1% MSsuno , Stkviço Artico Vipésino - O Juiz decidirá deplano, eventuais inpug- Nações ao resultddo da apuração. SEÇÃO III DA PROCLAMAÇÃO, NOMPRAÇÃO E POSSE DOS ELEITOS Artigo Vigésimo-Primeiro - Concluída & apuração dos votos, O Juiz proclamaré os resultados e declarará eleitos os cinco can- didatos que tiverem obtido o maior, número de sufréágiose , am Parâgrafo Primiro - Os cinco candidatos subsequentes, se hou- ver, serão considerados suplentes e chamados, eventualmente & servir, pela ordem de sufrágios. , » . Porasrafo serundo - Em caso de empate na votação, serg elei- to o candidato mis experiente nos termos do artigo 13, inciso V. , = . . . Paraerafo Terceiro - 09 eleitos serão empossados no dia seguinte , ao termino do mandato de seus antecessores, SEÇÃO IV DOS IMPEDIMENTOS Artigo Virésimo-serundo - São impedidos de servir no mesmo Con- selho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e gen ro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Parágrafo Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação eo Juiz e Promotor com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, na Comarca, e ainda, nos o- cupantes de cargos Públicos eletivos.' SEÇÃO V DAS ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TURLLAR Digitalizado com CamScanner PREFIRA MOMCPAL DE PEDE DE POME HOM CEP 35,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS F1.09 Orlcia q. Assumo , Stkviço + DAIA Vigósimo ttigo = Compote uo Conselho excrcer us atribuições Constantes don artigos 95 o 136 da Lei Federal n)º 9069/90. Artigo Visósimo-Quarto - O Presidente do Conselho será escolhi- do pelos seus pares na primeira sessão, cabendo-lhe « Presi- os dencia das sessões. Artigo Vigésimo-Quinto - As sessões serão instaladas com o mí- nimo de tres Conselheiros. Artigo Virêsimo=sexto - O Conselheiro atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consigner em eta epenas o essencial. Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. Artigo Vigésimo-sétimo — Haverg. no mínimo, duas sessões por mês, realizadas em dias Úteis e horários definidos, abertas ao públi co. Porárrefo Único - Nos fins de semana e feriados será realizado Plantão domiciliar em sistema de rodízio entre os Consetheiros. Artigo Vigésimo-Oitavo - O Conselho manterá uma Secretaria ge- ral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu fun- cionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pelo Município. SEÇÃO VI DA COMPETÊNCIA Artigo Vigésimo-nono - A competência será determinado: I'- Pelo domicílio dos pais ou responsáveis; II - Pelo lugar onde se encontra a criança ou o adolescente, ê falta dos Pais ou respnsáveis, Parágrafo Primeiro - Nos casos de ato infracional praticado Digitalizado com CamScanner 3?) ' Cur a8,a02 = ESTADO DE MINAS GERAIS dito as ASUMO 4 F1.10 Stmiço 4 uu Por ertança nora compotento O Connolho tutolar do lugar da a- São ou omiunão, observada ao rogras do conooção, continin- eia v prevenção. Parsaato segundo - À oxooução das modidas do protação podo- ri ser delegada no Consolho tutelar da rooidencia dog Palo ou responsáveis, ou do local ondo sediar a ontidado que abriga a criança ou adolesgentos SEÇÃO VII DA REMUNERAÇÃO E DA PERDA DO MANDATO Artigo Trigésimo - A remuneração dos Membros do Conselho Tutelar; será fixada em lei municipal, levando-o em consideração o tempo dedicado à função e as poculiaridades locais, ' Parágrafo Princiro - A remuneração fixada não gera relação de | emprego com o município. Paráprato serundo - Sendo eleito, funcionário público, flca- lhe facultudo, em caso de remuneração, optar pelos vencimentos , E . e vantagens do seu cargo, vedada a aculumação de vencimentos. Artigo Trigósimo-primeiro - Os recursos necessúrios a remnera- ção fixada para os membros do Conselho Tutelar terão origem do fundo administrado pelo Conselho Municipal dos Direilos da Cri- ança e do Adolescentes . Artigo Trigésimo-sepund - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente por tres sessões concecutivas ou cinco alternadas no mesmo mandato, for condenadá por sentonça irrecorrível por crime ou contravenção penal ou assumir conduta pública desonrosa ou inidônea, Parderefo Único - A perda do mandatp será decretada pelo Juiz Bleitoral, mediante a provocação do Ministério Público do pró- prio Conselho ou de qualquer eleitor; assegurada nupla defesa, O —————— + —————————e—ee Digitalizado com CamScanner SU ' PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA — ESTADO DE MINAS GERAIS CEP 35,382 Us. F1,11 OFÍCIO n.º, ASSUNTO à SERVIÇO DAIA CAPÍ PULO IV SANITULO Iv DAS DISPOSIÇÕES PINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo trigésimo terceiro ' No prazo de três meses, contados da publicação desta lei, constituir-se-á o Conselho liunicipal e, no prazo de doze me- 2 E Ed Ses sera realizada a primeira eleição para o Conselho Tutelar, Artigo Trig Ési mo -quarto - O Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de trinta dias da nomea- lão de seus membros, elaborará o seu Regimento Interno, elegen- do o primeiro Presidente e decidirá quanto às suas reuniões. drtigo Brigésimo-quinto - O mandato do primeiro Conselho Tu- telar se extinguirá com o do atual Prefeito, possibilitendo a coincidencia com o da Administração Municipal seguinte, Artigo Trigésimo-sexto , utorizedo a abrir o crédito especial Fica o Poder Executivo & para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta 1ei até o valor Crb-3.000.000,00(treis milhões de cruzeiros), Artigo Trigésimo-sétimo . : Ed Pis . : . es as disposições em contrario, esta lei entra em vi- Revogad ) gor na data de sua publicação, Piedade de Ponte Nova, 28 de Agosto de 1.992 N MURILO GONÇALVES PINTO PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner