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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 521/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 521 / 1992
Date 1992-08-28
EmentaAutoriza a venda de Lotes e toma outras providências.
native_id427

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texto integral #

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,
PREFEMURA pumcirL DE PIEDADE DE PONE NOVA
NERO CEP 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS
E)
onlgia ne
ASSUMO
521/94
Sttiço , LEI Na 521/92
mm
Autoriza a vonda de lotes o toma outras
proviuôncias:
À Câmara Municipal da Piodade do Ponto Nova decrota o ou
Sanciono a soguinto loi:
' o . Rua :
. Artigo 19 - No imóvel adquirido pela Municipalidado a Fran-
Cisco 5 tas , :
é s *oaros Digão, fica o Poder Executivo autorizado a vender os lo=-
os q i
' da tarreno aoa Possuidoros que noles já tenham construído e aos
int s í i a i
'terossados qua neles venham a construir, com autorização da Profoi-
tura Municipal,
ârtigo 2º - O proço dos lotes será fixado em 5% do valor do
sou lançamento para fim de cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU),
Artigo 3º - À vonda será Feita mediante recibo emitido pela
Prefeitura Municipal, que expedirá alvará contendo as características
do lote e reconhecando e legitimando a posse do adquirento, em caráter
irrevogávol a irretratáveol, mediante edificação no torreno, até quo
seja transmitido o domínio por ascritura pública, passível de registro
. . 1... o ,
imobiliário,
Artigo 49 - Não sorá vendido mais de um lote a cada comprador.
Artigo 5º - O adquirente somento poderá transferir seu lote !
depois de edificado, exceto para a Prefeitura Municipal, nas meshas con
dições a que se refcre o artigo 29 desta lei.
: tule Las :
Artigo 62 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei !
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entrará em vigor na data de sua publicação.
Piodado de Pooh Nova,28 do agosto de 1992,
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rá
calves Pinto =
Prefbito Municipa
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