| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 521 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Autoriza a venda de Lotes e toma outras providências. |
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, , PREFEMURA pumcirL DE PIEDADE DE PONE NOVA NERO CEP 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS E) onlgia ne ASSUMO 521/94 Sttiço , LEI Na 521/92 mm Autoriza a vonda de lotes o toma outras proviuôncias: À Câmara Municipal da Piodade do Ponto Nova decrota o ou Sanciono a soguinto loi: ' o . Rua : . Artigo 19 - No imóvel adquirido pela Municipalidado a Fran- Cisco 5 tas , : é s *oaros Digão, fica o Poder Executivo autorizado a vender os lo=- os q i ' da tarreno aoa Possuidoros que noles já tenham construído e aos int s í i a i 'terossados qua neles venham a construir, com autorização da Profoi- tura Municipal, ârtigo 2º - O proço dos lotes será fixado em 5% do valor do sou lançamento para fim de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Artigo 3º - À vonda será Feita mediante recibo emitido pela Prefeitura Municipal, que expedirá alvará contendo as características do lote e reconhecando e legitimando a posse do adquirento, em caráter irrevogávol a irretratáveol, mediante edificação no torreno, até quo seja transmitido o domínio por ascritura pública, passível de registro . . 1... o , imobiliário, Artigo 49 - Não sorá vendido mais de um lote a cada comprador. Artigo 5º - O adquirente somento poderá transferir seu lote ! depois de edificado, exceto para a Prefeitura Municipal, nas meshas con dições a que se refcre o artigo 29 desta lei. : tule Las : Artigo 62 - Revogadas as disposições em contrario, esta Lei ! . a “ entrará em vigor na data de sua publicação. Piodado de Pooh Nova,28 do agosto de 1992, y rá calves Pinto = Prefbito Municipa Digitalizado com CamScanner