| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 522 / 1992 |
| Date | 1992-08-28 |
| Ementa | Altera a redação do parágrafo único do art. 143 da Lei nº468/1991 e toma outras providências. |
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| 4 PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONE NOVA q CkP 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS -, Otcio q. ASUNO + LEI Nº 5u2/92. SERVIÇO UA Atera no redação do parúgraro único do tube 143 du Lei nº 460/91.0 tou oulyus providências: À Cinara Nunicipal de Piclade de Ponte HOvu decreta c eu sanciono Q seguinte Led: 5 Arte 18 — O purifytaro Único do artigo J43 du Lei nº 468/91 (Eota- Luto dos Servidores Públicos Municipais) pags a vigas com u Seguinte redução: " Túvigraro Único - Conceder-se-f a nposentaoris do servidor que completar sessenta e cinco mos de idade, se do sexo misculino e Jesuenta, ge do vexo Ceuinino, com proventos proporcionais uo tem po de serviço, na forum do artigo 143, resintvino, entretanto, a gsrantio da uposentadortu com o valor não inferior ide um salário Pos “ + urinimo federal regional". Art. 2º — Revogulas n9 dispouiçoeo em contrório, esti Lei cutrará em vigor nm dulu de vua publicação Fiedude de Fonte Nova, 28 de Agosto de 1992. 2 (AA A Murilo Son ves Pinto . Prefeito Municipul Digitalizado com CamScanner