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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 522/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 522 / 1992
Date 1992-08-28
EmentaAltera a redação do parágrafo único do art. 143 da Lei nº468/1991 e toma outras providências.
native_id428

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4 PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONE NOVA
q CkP 35,302 — ESTADO DE MINAS GERAIS
-,
Otcio q.
ASUNO + LEI Nº 5u2/92.
SERVIÇO
UA Atera no redação do parúgraro único do tube 143
du Lei nº 460/91.0 tou oulyus providências:
À Cinara Nunicipal de Piclade de Ponte HOvu decreta c eu sanciono
Q seguinte Led:
5
Arte 18 — O purifytaro Único do artigo J43 du Lei nº 468/91 (Eota-
Luto dos Servidores Públicos Municipais) pags a vigas com u
Seguinte redução:
" Túvigraro Único - Conceder-se-f a nposentaoris do servidor que
completar sessenta e cinco mos de idade, se do sexo misculino e
Jesuenta, ge do vexo Ceuinino, com proventos proporcionais uo tem
po de serviço, na forum do artigo 143, resintvino, entretanto, a
gsrantio da uposentadortu com o valor não inferior ide um salário
Pos “ +
urinimo federal regional".
Art. 2º — Revogulas n9 dispouiçoeo em contrório, esti Lei cutrará
em vigor nm dulu de vua publicação
Fiedude de Fonte Nova, 28 de Agosto de 1992.
2
(AA A
Murilo Son ves Pinto .
Prefeito Municipul
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