norma nº 523/1992

OFÍCIO q.º;
Assu
To LEI Nº 523/92.
SERVIÇO
DAIA : Aprovu à abertura de crédito extraordinírio
Ja
e toma outras providências:
E Câmara Kunicipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciond
à seguinte Lei: '
Art, 1º — Fica aprovado e autorizado a abertura do Crédito Extraor-
dinário, por Decreto Executivo, no valor de Cr$.20.800.000,00 ( VIN
TE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS ), para aquisição de 1.600 te
lhas de amianto destinadas a ncudir as pessoas carentes deste Muni-
e. 4
Cipio que tiveram suas casas assoludas com a forte chuva de granizo
ocorrida nesta cidade no dia 13/08/92.
Art. 2º — Às telhas serão distribuídas às pessoas de acordo com a.
necessidade de cada família, gratuitamente.
É
Art. 3º — “evogadas as disposições em contrário esta Lei ehtrará
em vigor nº data de sua publicação. a
Piedade de Ponte Nova, 28 de Agosto de 1992.
Quais
Murilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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