norma nº 524/1992

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; Pe MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35,382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFcio q.s,
Assunto ;
SERVIÇO LEI Nº 524/92,
1
MA . Autoriza a abertura de créditos suplementares
e toma outras providências:
A
Câmara Runicipal de Piedade de Fonte NOva decreta e eu sancioho
& Seguinte Lois 4
Arte 1º — Além do percentual autorizado no artigo 4º da Lei Kuni-
cipal nº 497/91, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédi-
tos Suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento)
do orçamento vigente, ob
servando og dispásitivos do artigo 43 da
Lei Federal nº 4320/64.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará”
em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte NOva, 28 de Agosto de 1992,
Vurilo Gonçalves Pinto
Prefeito Municipal
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