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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 528/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 528 / 1992
Date 1992-10-16
EmentaAutoriza Abertura de Créditos Suplementares e toma outras providências.
native_id434

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texto integral #

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N PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
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ER SEP 35,382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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DMA
L8I Nº 528/92
Autoriza abertura de crésitos suplementures
€ toma outras providências:
unicipal de Fiedade de
Fonte Nova decreta e eu sanciono à
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Seguinte Lei:
àrt. 1º - Além dos
Percentuais autorizados no artigo 4º ên Lei Munj-
cipal ne 497/9 e Prtigo 1º da Tei Kunicipal nº 524/92, fica o Foder
Executivo autorizado a abrir créditos suplementutes até o Jimite de
35% ( trinta e Cinco ror cento ) do orçumento vigente, olsurvando og
“dispositivos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64
Bão
Art. 2º — Revogadas as disposições ex contrário esta Le
: ,
il entrara cem
vigor na data de s
ua publicação,
Fiedade de Funte Nova, 16 de Outubro de 1992,
Kurilo nçalves Pinto
Prefeito Kunicipul
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