| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 528 / 1992 |
| Date | 1992-10-16 |
| Ementa | Autoriza Abertura de Créditos Suplementares e toma outras providências. |
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AL - À Câmira x W hd EEE = Ho) N PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA > ER SEP 35,382 — ESTADO DE MINAS GERAIS ESET Spy CEeig q, A$sumo , SENNiÇO DMA L8I Nº 528/92 Autoriza abertura de crésitos suplementures € toma outras providências: unicipal de Fiedade de Fonte Nova decreta e eu sanciono à R A Seguinte Lei: àrt. 1º - Além dos Percentuais autorizados no artigo 4º ên Lei Munj- cipal ne 497/9 e Prtigo 1º da Tei Kunicipal nº 524/92, fica o Foder Executivo autorizado a abrir créditos suplementutes até o Jimite de 35% ( trinta e Cinco ror cento ) do orçumento vigente, olsurvando og “dispositivos do artigo 43 da Lei Federal nº 4320/64 Bão Art. 2º — Revogadas as disposições ex contrário esta Le : , il entrara cem vigor na data de s ua publicação, Fiedade de Funte Nova, 16 de Outubro de 1992, Kurilo nçalves Pinto Prefeito Kunicipul Digitalizado com CamScanner