| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 531 / 1992 |
| Date | 1992-11-09 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Especial toma outras providências. |
| native_id | 440 |
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AAA A) do CEP 35,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO n.º; ASSUNIO à bBL e 53/02 SERNIÇO DA Autori aborturm de crédito eójeciul e lona outras providências. a À Câmara kunicijal de Licdude de rute Kova decrela c cu sanciono 2 sominte Lei: árt. 1º — “ica o Toder Executivo autorizulo a abrir crédito especial 2 , . e . att O limite de C1%.12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros), pura «tenivr despesas com obriçações patronais nt Função de Lducação do . Ds Aa , rio, no corrente exercício, Lendo em vista a insuficiência do Xunic e: . . cruiito autorizudo pula Lei 505/92, àrt. 2º — O Decreto Executivo clusivo « abertura do Crédito Adicional uutorizalo no artigo 1º desta Lei fará a devida dislribuição e clas- É DE mn Ca ' q E s1LICAÇÃO orçamentaria, bem como demunstrira oy recursos necessúrios yira cobertura do mesmo, em cumprimento da Lei 4.320/64. Arte 3º — Revogndas as disp ad Pis 4 : Eq osiçoes eu contrario est Lei culrara em viger nn data de sua publicação. piedade de Tonto ilova, 09 de Rovenbro de 1992 EURITOCGONÇALVOS ITNTO NU “Cy TREPEITO XUNICILAL : Digitalizado com CamScanner