br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 531/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 531 / 1992
Date 1992-11-09
EmentaAutoriza abertura de Crédito Especial toma outras providências.
native_id440

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 1

AAA A)
do
CEP 35,392 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO n.º;
ASSUNIO à bBL e 53/02
SERNIÇO
DA
Autori aborturm de crédito eójeciul
e lona outras providências.
a
À Câmara kunicijal de Licdude de rute Kova decrela c cu sanciono
2 sominte Lei:
árt. 1º — “ica o Toder Executivo autorizulo a abrir crédito especial
2 , . e .
att O limite de C1%.12.000,000,00 (doze milhões de cruzeiros), pura
«tenivr despesas com obriçações patronais nt Função de Lducação do
. Ds Aa ,
rio, no corrente exercício, Lendo em vista a insuficiência do
Xunic
e: . .
cruiito autorizudo pula Lei 505/92,
àrt. 2º — O Decreto Executivo clusivo « abertura do Crédito Adicional
uutorizalo no artigo 1º desta Lei fará a devida dislribuição e clas-
É
DE mn Ca ' q E
s1LICAÇÃO orçamentaria, bem como demunstrira oy recursos necessúrios
yira cobertura do mesmo, em cumprimento da Lei 4.320/64.
Arte 3º — Revogndas as disp
ad Pis 4 : Eq
osiçoes eu contrario est Lei culrara em
viger nn data de sua publicação.
piedade de Tonto ilova, 09 de Rovenbro de 1992
EURITOCGONÇALVOS ITNTO
NU “Cy
TREPEITO XUNICILAL :
Digitalizado com CamScanner

open original →