| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1992 |
| Date | 1992-11-12 |
| Ementa | Orça a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 1993. |
| native_id | 442 |
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5d INCISO 1 “— DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 3. ' LEI ORÇAMENTÁRIA EXERCÍCIO DE 1993 INAS GERAIS - ESTADO PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEZADE DE PONTE NOVA e Fixa a Despesa para Orga a Receita o Exercício de 1993, a seguinte Leis 2 o exercício de 1993, discriminados pelos anexos A Cêmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono Art. 1º - O Orçamento do Município de Pisdade de Ponte Nova, para integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$,31.700.000,000,00 (Trinta e um bilhões e setecentos mi - lhões de Crúzsiros), e fixa a Despesa em igual importância: art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas previstas na Legislaçac em vigor, éSpecifi - cados nos quadros anéxos e de acordo com o seguinte desdobramento: RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária... cccrcccccc 103,900,090,00' sans Patrimonial Cro rc rcesasr o... 101,090.000,09 - q reneferênetas Correntes... ciclo 22,254,009,200,00 - Outras Receitas Corrrentes . .. .... E ... 3.002.000,00 22.471,000.000,00 - Operações de Crédito. . .... ... - Alienação de Bens Corra cc aa ES ap E Trensferências de Caoi DR 0.009.000,00 pital ... ' Corr ca ca aa 9.205,0992.090,00 2,229,909 . 0,8 a tece sdo, SU Ea «909.700,00 p é 31,700,009.000,00 Funções de Governo e por "Unida Art, 3º - .3 À Despesa será realizada de acordo e ces Or amontarias com Mm Corfim, 1878 - Fones: 4027! “imo . MH as seguintes di imi e discriminações por Digitalizado com CamScanner ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE PICDADE DE FONTE NOVA EXERCÍCIO 1993 DE DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO II LEI” ORÇAMENTÁRIA FUNÇÕES DE GOVERNO 01 - LEGISLATIVA a o o. 03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEDAMENTO 04 - AGRICULTURA 05 - COMUNICAÇÕES 07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE - EDUCAÇÃO E CULTURA ...... 10 - HABITAÇÃO E URBANISMO: 13 - SAÚDE E SANEAMENTO 15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA RESERVA DE CONTINGÊNCIA a Camara 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 0201-Sasinete do Prefeito e Secre taria de 0202-acministração Financeira 0203-Serviço te Educação de Culture e £ D206-Serviço 0. 0205-Serviço 02062Serviços 0207- omunicação , E alicia de Saúde q "ssistencia Social Urbanos e Obras Públicas a. Serviço Municinal de Estradas RESERVA DE ConTINOÊNCIA “Ma Bet Lt. Fere: Geri» dores, po n Cima D >» a a o 970,090,090,00 2.786.090. 000,00 265,000,000,00 200.000.000,20 10,009.000,00 265.000,090,00 10,405.000,000,00 2.540.000.006,00 2,200, 000,000,00 3,230,000,000,09 3,100.000,000,00 1.009,000,000,00 2.810.900,000,00 500.000,000,00 1€,405,000,002,00 300,000,000,00 5.400.009,000,00 3.780,000,000,00 &.405,000.000,00 3.100.000,006,00 31.790,000.099,00 31.700.000.009,00 Digitalizado com CamScanner Exencicto DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO ESTADO Minas Gerais PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE OE ZONTE NOVA 1993 LEI ORÇAMENTÁRIA Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizados as a) Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do Orçamento da Despesa; b) Anular, parcial ou totalmente, dctações do presente Grçamento, como recursos à abertura de créditos adicioneis, valendoise tamtém, pera o mesmo fim, dos recursos em "Reserva de Contingência” até o limite da alínea , da Lei Federal nº 4,320/64, : Ed : : : : - pod : : 2a" deste artigo, e elém desse limite com prévia autorização da Câmera Municipal o excesso de arrecadação apurado na fcerma do parágrafo 3e E . . : . no Art. Sº - Esta Lei entrara em. vigor na data de 1º de Jzneizo de 1993, revogadas as disposições em contrário . Piedade de Ponte Nova, 12 de Novembro de 1992, GAMA - Rus Bonfim, 1,015 - Fones: 427188 - 402407 - BH Digitalizado com CamScanner