br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 533/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 533 / 1992
Date 1992-11-12
EmentaOrça a Receita e Fixa a despesa para o Exercício de 1993.
native_id442

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 3

5d
INCISO 1
“—
DECRETO LEI N.º 1875/81 — ARTIGO 3.
' LEI ORÇAMENTÁRIA
EXERCÍCIO
DE
1993
INAS GERAIS
- ESTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEZADE DE PONTE NOVA
e Fixa a Despesa para
Orga a Receita
o Exercício de 1993,
a seguinte Leis
2
o exercício de 1993, discriminados pelos anexos
A Cêmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu sanciono
Art. 1º - O Orçamento do Município de Pisdade de Ponte Nova, para
integrantes desta Lei, estima a Receita em Cr$,31.700.000,000,00 (Trinta e um bilhões e setecentos mi -
lhões de Crúzsiros), e fixa a Despesa em igual importância:
art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das rubricas previstas na Legislaçac em vigor, éSpecifi -
cados nos quadros anéxos e de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária... cccrcccccc 103,900,090,00'
sans Patrimonial Cro rc rcesasr o... 101,090.000,09
- q reneferênetas Correntes... ciclo 22,254,009,200,00
- Outras Receitas Corrrentes . .. .... E
... 3.002.000,00 22.471,000.000,00
- Operações de Crédito. . .... ...
- Alienação de Bens Corra cc aa ES ap
E Trensferências de Caoi DR 0.009.000,00
pital ... '
Corr ca ca aa 9.205,0992.090,00 2,229,909
. 0,8 a
tece sdo, SU Ea «909.700,00
p é 31,700,009.000,00
Funções de Governo e por "Unida
Art, 3º -
.3 À Despesa será realizada de acordo
e ces Or amontarias com
Mm Corfim, 1878 - Fones: 4027! “imo . MH
as seguintes di imi e
discriminações por
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PICDADE DE FONTE NOVA
EXERCÍCIO
1993
DE
DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO II
LEI” ORÇAMENTÁRIA
FUNÇÕES DE GOVERNO
01 - LEGISLATIVA a o o.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEDAMENTO
04 - AGRICULTURA
05 - COMUNICAÇÕES
07 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL
DE - EDUCAÇÃO E CULTURA ......
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO:
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
15 — ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
a
Camara
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
0201-Sasinete do Prefeito e Secre
taria de
0202-acministração Financeira
0203-Serviço
te Educação
de Culture e £
D206-Serviço 0.
0205-Serviço
02062Serviços
0207-
omunicação ,
E alicia
de Saúde q "ssistencia Social
Urbanos e Obras Públicas a.
Serviço Municinal de Estradas
RESERVA DE ConTINOÊNCIA
“Ma Bet Lt. Fere: Geri» dores, po n
Cima
D
>»
a
a
o
970,090,090,00
2.786.090. 000,00
265,000,000,00
200.000.000,20
10,009.000,00
265.000,090,00
10,405.000,000,00
2.540.000.006,00
2,200, 000,000,00
3,230,000,000,09
3,100.000,000,00
1.009,000,000,00
2.810.900,000,00
500.000,000,00
1€,405,000,002,00
300,000,000,00
5.400.009,000,00
3.780,000,000,00
&.405,000.000,00
3.100.000,006,00
31.790,000.099,00
31.700.000.009,00
Digitalizado com CamScanner
Exencicto DECRETO LEI Nº 1875/81 — ARTIGO 3º — INCISO
ESTADO Minas Gerais
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE OE ZONTE NOVA
1993 LEI ORÇAMENTÁRIA
Art, 4º - Fica o Executivo Municipal autorizados as
a) Abrir créditos suplementares até o limite de 60% (Sessenta por cento) do Orçamento da Despesa;
b) Anular, parcial ou totalmente, dctações do presente Grçamento, como recursos à abertura de créditos
adicioneis, valendoise tamtém, pera o mesmo fim, dos recursos em "Reserva de Contingência” até o limite
da alínea
,
da Lei Federal nº 4,320/64,
: Ed : : : : - pod : :
2a" deste artigo, e elém desse limite com prévia autorização da Câmera Municipal
o excesso de arrecadação apurado na fcerma do parágrafo 3e
E . . : . no
Art. Sº - Esta Lei entrara em. vigor na data de 1º de Jzneizo de 1993, revogadas as disposições em contrário .
Piedade de Ponte Nova, 12 de Novembro de 1992,
GAMA - Rus Bonfim, 1,015 - Fones: 427188 - 402407 - BH
Digitalizado com CamScanner

open original →