| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 536 / 1992 |
| Date | 1992-12-22 |
| Ementa | Autoriza assinatura de Termo Aditivo. |
| native_id | 445 |
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sg — a: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO 1.º; ASSUNO à LEI Nº 526, SERVIÇO Ba Autoriza assinatura de Termo Aditivo 2 À Câmara Municipal de Piedade de Ponto Nova decreta e eu sanciono a seguinte leis: é + Art. I9 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar? o Termo Aditivo nº Ol, no sentido de modificar . 4 as cláusufas Segunda, Terceira e Sexta do Con- de vênio original celebrado entre a Secretaria de Estado da Saúde e o Município de Piedade Ponte Nova, objetivando a descentralização exe- cutiva dos serviços de saúde. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Piedade do Ponte Nova, 22 de Dezembro de 1992, MURILO GONÇALVES PINTO PREFEITO MUNICIPAL; Digitalizado com CamScanner