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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 536/1992

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 536 / 1992
Date 1992-12-22
EmentaAutoriza assinatura de Termo Aditivo.
native_id445

Documents (1)

texto integral #

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sg
— a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS
OFÍCIO 1.º;
ASSUNO à LEI Nº 526,
SERVIÇO
Ba Autoriza assinatura de Termo Aditivo
2
À Câmara Municipal de Piedade de Ponto Nova decreta e eu
sanciono a seguinte leis:
é +
Art. I9 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar?
o Termo Aditivo nº Ol, no sentido de modificar
. 4
as cláusufas Segunda, Terceira e Sexta do Con-
de
vênio original celebrado entre a Secretaria
de
Estado da Saúde e o Município de Piedade
Ponte Nova, objetivando a descentralização exe-
cutiva dos serviços de saúde.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade do Ponte Nova, 22 de Dezembro de 1992,
MURILO GONÇALVES PINTO
PREFEITO MUNICIPAL;
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