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norma nº 1249/2022

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1249 / 2022
Date 2022-02-23
EmentaDispõe sobre revisão geral anual prevista no art. 37 X da Constituição da República de 1988 dos servidores públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NovA
CC
Praça DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36 CENTRO «CEP: 35.382.000
Leide Nº 1.249 de 23 de fevereiro de 2022.
Dispõe sobre a revisão geral anual prevista no art. 37,
X da Constituição da República de 1988 dos servidores
públicos do Município de Piedade de Ponte Nova, e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinado a aplicação do percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento) a título de revisão geral anual prevista no art. 37, X
da Constituição da República de 1988 incidente sobre o vencimento básico dos
servidores efetivos, estáveis, funções públicas, conselheiros tutelares, e ocupantes de
cargos em comissão ou de confiança do Poder Executivo do Município de Piedade de
Ponte Nova.
81º A revisão geral anual prevista no art. 1º desta lei:
| —- também se aplica:
a) aos servidores contratados na forma estabelecida pelo art. 37, IX da
Constituição da República;
b) aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente com
recursos do erário municipal e que, cumulativamente, sejam aplicáveis as regras de
aposentadoria integral e paridade;
Il - não se aplica aos servidores do Poder Legislativo Municipal que observará lei
municipal específica em razão da competência privativa para a sua concessão.
82º Aplicada a revisão geral anual prevista no caput deste artigo, visando o
atendimento do disposto no inciso IV do art. 7º da Constituição da República de 1988,
fica determinado que o Executivo Municipal, mediante Decreto, deverá promover a
adequação do valor dos vencimentos de cargos e funções públicas que porventura
sejam inferiores ao valor estabelecido nacionalmente para o salário-mínimo.
83º O disposto nos 82º deste artigo:
|- se aplica aos proventos de aposentadoria e pensão custeados integralmente
com recursos do erário municipal.
a
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
ee
Praça DR. JOsÉ PINTO VIEIRA, 36 CENTRO -CEP:; 35.382-000
H - será aplicado considerando vencimento como sendo a retribuição pecuniária
fixada em lei devida ao ocupante de cargo ou função pública não incluídas as outras
vantagens de ordem pecuniária atribuídas ao servidor.
Art. 2º Fica determinado a aplicação do percentual de 10,16% (dez inteiros e
dezesseis centésimos por cento) a título de reajuste pelo INPC acumulado no período
de 1º de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 incidentes sobre o subsídio de
todos os agentes políticos do Executivo Municipal.
Art. 2º Em razão do disposto no art. 17, 86º da Lei Complementar Nº 101 de 04
de maio de 2000, fica dispensada a elaboração da estimativa prevista no inciso | do art.
16 da Lei Complementar nº 101/00 e da demonstração da origem dos recursos para o
seu custeio.
Parágrafo único. Integra a presente lei a declaração prevista no inciso Il do art.
16 da Lei Complementar nº 101/00.
Art. 3º As disposições contidas nesta lei relativas à revisão geral e reajuste
produzirão efeitos retroativos à competência janeiro de 2022 e deverão ser calculados
sobre os valores dos vencimentos básicos e subsídios vigentes na competência
dezembro de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus
efeitos à 1º de janeiro de 2022.
Piedade de Ponte Nova, 23 de fevereiro de 2022.
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Ata
A éfió ea E Bordoni
efeito Municipal
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