norma nº 1198/2018

Lei de Nº 1.198 de 09 de julho de 2018.
Dispõe sobre autorização de abertura de
crôdito especial que específica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a Câmara Municipal de Pisdade de Ponte Nova decretou e santicono a
seguinte Lei:
Arm 1º Fica autorizada a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no
orçamento do Municipio de Piedade de Ponte Nova do exercício financeiro de 2018 no valor
total de R$20.000,00 (vinte mil reais), como segue:
02 = Prefeitura Municipal
08 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura
03 — Departamento de Agrcultura
20 - Agricultura
608 — Promoção da Produção Agropecuária
0014 — Programa de Desenvolvimento do Meio Rural
2.134 — Manutenção de Convênio junto a EMATER-MG
33304100 = Contribuições R$ 20.000,00
TOTAL mM R$ 20.000,00
(vinte mã reais)
Ast 2º Para acobertar a abertura do crédito adicional, modalidade especial, constante
do artigo 1º desta Lei serão utilizados 0s recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal
4320/64.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
1 — Suplementar os valores estabelecidos no art 1º desta Lei até o imite estabelecido
pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro qa 2018,
Il — A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos em
decorrência da aplicação desta Lei; ,
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 09 de Julho de 2018.
Antônio Mayrink Bordoni —
Prefeito Municipal