| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1993 |
| Date | 1993-01-14 |
| Ementa | Autoriza aplicação das disponibilidades financeiras do Município e toma outras providências. |
| native_id | 450 |
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60 PREFIRA MOMCIPAL DE PEDMDE DE PONE NOVA CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS OFÍCIO N.º; ASSUNTO ; SERVIÇO [UI LRI Nº 528/93 ilidades tutoriva aplica, finoneciras do Munjeípio o Lona contras a ticipal de Yicanao de Ponto Nava decreto e cu sumeionc 1 à stoninto Log: E ) É as "o Chefe do Executivo Municipal suloricado q aplicar as em financeiras dn Profeitura co Aftulor púulicos fe- te des Misponibido :?, tendo cono beto o monta 5 0 Vando de bplicação Pinancciro - l k - RIR, pr emo tipo de api tecito de Depósito | MT! 20 () 1 pod q 4a fan ns . - z sa art. 2º. - O merfodo de aplicação fics a critério dr Acrinisiração, jrejuíuo suas atividades. Art. 3º — O: rendimentos auferidos pela aj] icegão douta Lei, terá sou valor incurporado na licecitã Petrimonial di Vrerei tura, sc os ecursas forem orçamentários e, na Receita Extruorçamentário se provenientes de verbas específicas classificadas extraorçnmentaria mente. Art. 4º - Pevogndas as disposições em contrário costa Lej entrará * em vigor no data de sua publicação, Picinde do Ponte Nova, 14 de Jenciro de 1992, Antóaio Brun/Gones dos P Pretoito Municignl Digitalizado com CamScanner