| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 1993 |
| Date | 1993-03-01 |
| Ementa | Revoga o artigo 1º de Lei nº40/91. |
| native_id | 454 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.73 · pages: 1
Cu 6 Ny ER PReFENuRA pipa DE PIEDADE DE PONE HOM EE a CEP 35.382 — ESTADO DE MINAS GERAIS te CFÍCIO .º. ASSUNTO 542 à Dei N2:542/93 SERVIÇO DATA Revoga o art. 1º de Lei nº 460/91 À Câmara Municipal de Picânde de Ponto Navá deprata é o Sunciono a Seguinte lei; Art + 1º - Fica revogado o artigo 1º da Leci Municipal n2460/91 que dispõe sobre a concessão do gratificação aog professores, a título de "pó de giz". Arte 22 — Revogadas ag disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data do sua publicação, retroa- gindo seus efeitos a 1º de Janeiro de 1993 Tiedado do Ponte Nova, 01 de março de 1993 Antonio Brum Goes dos Passos Prefeito Municipal + DEEP Digitalizado com CamScanner