| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 545 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Autoriza assinatura de convênio com o IPSEMG. |
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. , PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE NOVA 2 CEP 35,902 — ESTADO DE MINAS GERAIS Ort nes Ass na LEI Nº 545/93 SEnviço + : DaIA : err” Autoriza assinatura de convênio com o IPSLIMG. à Câmara Municipal de Picdode de Ponte Nova decreta e cu sanciono à Seguinte lei; Apt. 1º — O Prefeito e o Presidente da Câtiera Iunicipel de Pieda- de de Ponte Nova, ficam autorizados a firmar, com o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Iinas Gerais - IPSELG, "! convênio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da legislação estadual específica, a filiação previdenciária: I - dos servidores investidos em função pública munici pal respectivamente da Prefeitura, de entidade mu- nicipal autônoma e da Câmara Municipal. $1º - com a filiação, o Iunicípio, suas entidades au- tonômas e os servidores investidos em função públi ca municipal, aderem ao regime previdenciário do IPSZNG, sujeitando-se às supervenientes nodifica-! ções do mesmo, $ 2º = Ho caso de entidade municipalautônoma, seu re-! presentante legal firmará o convênio juntamente 11 com o Prefeitos, Art. 2º — A filiação obedecerá aos termos do (s) respectivo (s) 1 convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Dixetor do IPSENG , e demais normas aplicáveis, R Arte 3º - Ticom autorizadas as providências orçanentários, inclu sive dotação de verbas pera atender ao pmrêmetro de contribuições e outros encargos decorrentes da execução desta Lei. hrt. 4º - Observado o disposto no art, 59 da Lei Fátadual n29,380 de 18/12/1986, a presente lei revoga as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 11 de 16/11/64 e entra em vigor na data de sua publicação. Digitalizado com CamScanner