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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 545/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 545 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaAutoriza assinatura de convênio com o IPSEMG.
native_id457

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.
, PREFEMURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONIE NOVA
2 CEP 35,902 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Ort nes
Ass
na LEI Nº 545/93
SEnviço + :
DaIA
: err”
Autoriza assinatura de convênio com o IPSLIMG.
à Câmara Municipal de Picdode de Ponte Nova decreta e cu sanciono
à Seguinte lei;
Apt. 1º — O Prefeito e o Presidente da Câtiera Iunicipel de Pieda-
de de Ponte Nova, ficam autorizados a firmar, com o Instituto de
Previdência dos Servidores do Estado de Iinas Gerais - IPSELG, "!
convênio (s) objetivando, nos termos, limites e condições da
legislação estadual específica, a filiação previdenciária:
I - dos servidores investidos em função pública munici
pal respectivamente da Prefeitura, de entidade mu-
nicipal autônoma e da Câmara Municipal.
$1º - com a filiação, o Iunicípio, suas entidades au-
tonômas e os servidores investidos em função públi
ca municipal, aderem ao regime previdenciário do
IPSZNG, sujeitando-se às supervenientes nodifica-!
ções do mesmo,
$ 2º = Ho caso de entidade municipalautônoma, seu re-!
presentante legal firmará o convênio juntamente 11
com o Prefeitos,
Art. 2º — A filiação obedecerá aos termos do (s) respectivo (s) 1
convênio (s), condições fixadas pelo Conselho Dixetor do IPSENG ,
e demais normas aplicáveis, R
Arte 3º - Ticom autorizadas as providências orçanentários, inclu
sive dotação de verbas pera atender ao pmrêmetro de contribuições
e outros encargos decorrentes da execução desta Lei.
hrt. 4º - Observado o disposto no art, 59 da Lei Fátadual n29,380
de 18/12/1986, a presente lei revoga as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 11 de 16/11/64 e entra em vigor na data de
sua publicação.
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