| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 546 / 1993 |
| Date | 1993-03-31 |
| Ementa | Autoriza reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal e toma outras providências. |
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, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE pomE NOM, CEP 35,992 — ESTADO DE MINAS GERAIS Cricio 1.4, SSUMO SESVIÇO + . LEI Nº 546/93 tua Autoriza ronjuote de vencimen toy do funciono- 1ismo municipal e toma outras providencias: À Câmara Kunicipal de Picdade de Ponte Nova decreta c eu panciono à Seguinte Lei: 4 Art. 1º — É o Chofe do Executivo Municipal autorizado a conceder : 1 , ns o] + o reajusto de 36,68% (trinta c seio vírgula sessenta e oito por cento) sobre og vencimentos dos servidores muit ricipais, a partir do corrente mês de marçoo ” É . Art. 2º — O percentual autorizado no extigo anterior sera aplica do também ao pessoal inativo da Prefeituras As despesas decorrentes desta Lei coryecrão por conta 't das dotações próprias do orçamento vigente, Art; 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará . R me nl em vigor na data de sua publicação? Piedade de Ponte Nova,:31 de março de 1.993 Antônio Brum Comes dos Passos “ Prefeito | Municipal DR “UU UU UU UU UU UUUUUUUUUUUUUUUTUCCCCCCCCCCU<S LEE: : . =" , à ct ENS A, a [je] 8% Digitalizado com CamScanner