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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 546/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 546 / 1993
Date 1993-03-31
EmentaAutoriza reajuste de vencimentos do funcionalismo municipal e toma outras providências.
native_id458

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,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE pomE NOM,
CEP 35,992 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Cricio 1.4,
SSUMO
SESVIÇO + .
LEI Nº 546/93
tua Autoriza ronjuote de vencimen toy do funciono-
1ismo municipal e toma outras providencias:
À Câmara Kunicipal de Picdade de Ponte Nova decreta c eu panciono
à Seguinte Lei: 4
Art. 1º — É o Chofe do Executivo Municipal autorizado a conceder
: 1 , ns o] +
o reajusto de 36,68% (trinta c seio vírgula sessenta e
oito por cento) sobre og vencimentos dos servidores muit
ricipais, a partir do corrente mês de marçoo
” É .
Art. 2º — O percentual autorizado no extigo anterior sera aplica
do também ao pessoal inativo da Prefeituras
As despesas decorrentes desta Lei coryecrão por conta 't
das dotações próprias do orçamento vigente,
Art; 4º — Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará
. R me nl
em vigor na data de sua publicação?
Piedade de Ponte Nova,:31 de março de 1.993
Antônio Brum Comes dos Passos “
Prefeito | Municipal
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