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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 549/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 549 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaFixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras providências.
native_id461

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CRLTUMNURA pumearaL VE EMDADE DE Ponte MOVA
35.302 — ESTADO DE MINAS GERAIS
"e
Ofcio q.
ASSUNID ,
SERVIÇO
va LEI Nº549 /93
Fixa valores de imóveis urbanos para
fins de tributação e toma outras pro
viúlncias.
H
de Piedade de Ponte Nova decreta e cu san-
— Fica fixado em Cr$.62.450,00(Sessenta c dois mil ,qua
trocentos e Cinquenta cruzeiros), e Cr$.124.900,00...
(cento e vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros) ,
Fespectivamente por metro quadrado, a área de terreno
e da edificação dos imóveis urbanos, localizados nas
Seguintes vias desta cidade: Av.D. Quiquinha;lua Pro-
fessor José Sátiro de Melo; Praça D. Viçoso;ltua Cel.
Antoninho; Rua Carlos Pinto Vicira;lRua D. Luiza Mar-
tins dos Passos; Praça 1º de Março; Nua do Contorno;
Rua Bonfim; Rua Padre Pinto; Rua Dr.Soares Marlins; !
Rua Dr. Antônio Martins Silva; Rua Cel. Francisco Mar
tins da Silva; Praça João Ferrcira gomes; Rua Prof.Xa
vier; Praça Dr. José Pinto Vicira.
Art. 2º — Fica fixado em Cr$.31.225,00(trinta ec um mil duzentos
e vinte e cinco cruzeiros ) e Cr$.62.450,00(sessenta!
e dois mil e quatrocentos e cinquenta Cruzciros),res-
pectivamente, por metro quadrado, a árca do terreno e
da edificação dos imóveis localizados nas demais vias
públicas desta cidade.
Parágrafo Único - Os valores fixados por esta lci destinam-se a
cálculos do IPIU a ser lançado e arrecadado por esta Prefeitura
de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei Nº 499 de 16/
12/91.
, disposições em c ontrário es i -
Art. 3º - Revogadas as p çoes r sta lei entra
rá em vigor na dala de sua publicação.
Picdade de Ponto nova. Zico binii amoo com CamScanner

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