| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras providências. |
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PI CRLTUMNURA pumearaL VE EMDADE DE Ponte MOVA 35.302 — ESTADO DE MINAS GERAIS "e Ofcio q. ASSUNID , SERVIÇO va LEI Nº549 /93 Fixa valores de imóveis urbanos para fins de tributação e toma outras pro viúlncias. H de Piedade de Ponte Nova decreta e cu san- — Fica fixado em Cr$.62.450,00(Sessenta c dois mil ,qua trocentos e Cinquenta cruzeiros), e Cr$.124.900,00... (cento e vinte e quatro mil e novecentos cruzeiros) , Fespectivamente por metro quadrado, a área de terreno e da edificação dos imóveis urbanos, localizados nas Seguintes vias desta cidade: Av.D. Quiquinha;lua Pro- fessor José Sátiro de Melo; Praça D. Viçoso;ltua Cel. Antoninho; Rua Carlos Pinto Vicira;lRua D. Luiza Mar- tins dos Passos; Praça 1º de Março; Nua do Contorno; Rua Bonfim; Rua Padre Pinto; Rua Dr.Soares Marlins; ! Rua Dr. Antônio Martins Silva; Rua Cel. Francisco Mar tins da Silva; Praça João Ferrcira gomes; Rua Prof.Xa vier; Praça Dr. José Pinto Vicira. Art. 2º — Fica fixado em Cr$.31.225,00(trinta ec um mil duzentos e vinte e cinco cruzeiros ) e Cr$.62.450,00(sessenta! e dois mil e quatrocentos e cinquenta Cruzciros),res- pectivamente, por metro quadrado, a árca do terreno e da edificação dos imóveis localizados nas demais vias públicas desta cidade. Parágrafo Único - Os valores fixados por esta lci destinam-se a cálculos do IPIU a ser lançado e arrecadado por esta Prefeitura de acordo com o Código Tributário Municipal, Lei Nº 499 de 16/ 12/91. , disposições em c ontrário es i - Art. 3º - Revogadas as p çoes r sta lei entra rá em vigor na dala de sua publicação. Picdade de Ponto nova. Zico binii amoo com CamScanner