| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 1993 |
| Date | 1993-04-13 |
| Ementa | Autoriza assinatura do convênio com a Fundação Rural Mineira- RURALMINAS. |
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f9 y o 0) 4 PRRTLUaA mycira DEPENDE VE POME MMA it y CEP 35.302 — ESTADO DE MINAS GERAIS Orcio 4.º; dp Assunio : SIRVIÇO LEI Nº 650 /93 DA Autoriza assinatura de Convenio. A Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta c eu san- Ciono a seguinte lei: ' Art. 1º — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a assinar convênio deste Município com a Fundação Ru-! ral Mineira- RURALMINAS, objetivando a conjugação de esforços para execução de serviços de regularização ! de áreas urbanas, conforme a lei nº 7373 de 03/10/78 a Lei nº 7872 de 02/12/80. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 13 de Abril de 1993 » é » sa " Luc de esa Berespa de ct cb da *J Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal eee Digitalizado com CamScanner