| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Aprova despesas a regularizar. |
| native_id | 463 |
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To va RA pra ] e h , 1 NNN , . y : e PREEEIMURA pMICHPAL DE PIEDADE UE PONE HOVA í CEP 95902 — ESTADO DE MINAS GERAIS DUCIO Re, ASSUNO sto LEI NºS [99 Ma Aprova despesas a regularizar. À Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu san- Ciono a seguinte lei: - Pio i Art. 1º — são consideradas de interesse publico e autorizada a devida regularização, as despesas realizadas no Exer cício de 1986, sem empenho prévio, a saber: NE nº 125 de 15.01.86 Cr$.407,04 NE nº 242 de 13.03.86 Cr$.686,52 NE nº 182 de 03.03.86 cr$.380,00 NE nº 486 de 15.05.86 cr$.262,00 NE nº 866 de 10.10.86 cr$.431,00 Art. 2º — revogadas as disposições em contrário esta lei entra- rá em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 28 de Abril de 1993 Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal ———————— TT Digitalizado com CamScanner