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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 552/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 552 / 1993
Date 1993-04-28
EmentaDispõe sobre "Referendum" a convênio.
native_id464

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texto integral #

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PREFLUURA MUNICIPAL DE
CEP 35,902 — ESTADO DE MINAS
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npcferendum" a Convênio
Dispõe sobre O
A Camara Municipal de piedade de Ponte Nova decreta € eu
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sanciono a seguinte Leci:
ponte Nova, atraves de
Art. 1º — Fica o Município de Piedade de
ado a celebrar com
scu Chefe do Executivo, autoriz
Estado de Minas Gerais, por interm
o
cdio de sua Sccreta
ria da Educação, Convênio com O objetivo a mutua Ccoo-
visando a melhoria do ensino
peração entre as partes,
neste Município, mediante aplicação de
tadual de ensino.
recursos finan
cciros municipais em ações na rede es
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre-
rão à conta de dotações própri
e as não previstas em orçamento scrão obje
as do orçamento vigente
to de crédito
especial específico a ser autorizado em lei.
art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrário csta lei entra-
rã em vigor na data de sua publicação.
picdade de Ponte Nova, 28 de Abril de 1993
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Antônio Brum Gomes dos Passos
prefeito Municipal
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