| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 552 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | Dispõe sobre "Referendum" a convênio. |
| native_id | 464 |
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TT... fu puovE UE PONIE MOVA , GERAIS PREFLUURA MUNICIPAL DE CEP 35,902 — ESTADO DE MINAS OHÍCIO N.º: Ass : “A LEI Nº 5b2 /93 SERVIÇO à du UAIA ' npcferendum" a Convênio Dispõe sobre O A Camara Municipal de piedade de Ponte Nova decreta € eu , sanciono a seguinte Leci: ponte Nova, atraves de Art. 1º — Fica o Município de Piedade de ado a celebrar com scu Chefe do Executivo, autoriz Estado de Minas Gerais, por interm o cdio de sua Sccreta ria da Educação, Convênio com O objetivo a mutua Ccoo- visando a melhoria do ensino peração entre as partes, neste Município, mediante aplicação de tadual de ensino. recursos finan cciros municipais em ações na rede es Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei corre- rão à conta de dotações própri e as não previstas em orçamento scrão obje as do orçamento vigente to de crédito especial específico a ser autorizado em lei. art. 3º - Revogadas as disposiçoes em contrário csta lei entra- rã em vigor na data de sua publicação. picdade de Ponte Nova, 28 de Abril de 1993 Ludo Lee er Brecer pis pes UÉ “/ a “ N Antônio Brum Gomes dos Passos prefeito Municipal e Digitalizado com CamScanner