| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 1993 |
| Date | 1993-05-20 |
| Ementa | Aprova Contas de Despesas e Regularizar do Exercício de 1988 e toma outras providências. |
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OFicio q; ASSUNTO: SERVIÇO : DATA EE e ts PREFEITURA MUNNCIBAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GE LEI Nº 553/93 var Aprova Contas de Despesas € pesei do Exercício de 1988 e toma outras Pp vidências. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Ficam aprovados e autorizados os créditos suple mentares no montante de cr$.42.735.700,00,aber— tos no exercício de 1988, gestão do Prefeito An tônio Brum Gomes dos Passos, correspondente . 125%, percentual excedente da permissao contida na lei Orçamentária daquele exercício. - A aprovação a que se refere o artigo anterior é de Art. 2º o para efeito da regularizaçao da Prestaçao contas do exercício de 1988. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta lei ! entrara em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 20 de Maio de 1993 » É , (O Llicrnes Escer S ges- a Veste Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner