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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 553/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 553 / 1993
Date 1993-05-20
EmentaAprova Contas de Despesas e Regularizar do Exercício de 1988 e toma outras providências.
native_id465

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OFicio q;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
EE e
ts
PREFEITURA MUNNCIBAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GE
LEI Nº 553/93 var
Aprova Contas de Despesas € pesei
do Exercício de 1988 e toma outras Pp
vidências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Ficam aprovados e autorizados os créditos suple
mentares no montante de cr$.42.735.700,00,aber—
tos no exercício de 1988, gestão do Prefeito An
tônio Brum Gomes dos Passos, correspondente .
125%, percentual excedente da permissao contida
na lei Orçamentária daquele exercício.
- A aprovação a que se refere o artigo anterior é
de
Art. 2º o
para efeito da regularizaçao da Prestaçao
contas do exercício de 1988.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta lei !
entrara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 20 de Maio de 1993
» É , (O
Llicrnes Escer S ges- a Veste
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
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