| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 555 / 1993 |
| Date | 1993-05-28 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimento e toma outras providências. |
| native_id | 467 |
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TE PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 25382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Oricio nº. b O) » 4 , ? JE Art. 1º ? Digitalizado com CamScanner ASSUNTO: LEI Nº 555/93 SERVIÇO : + DD DATA Concede reajuste de vencimentos e toma . outras providências. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu san Ciono a Seguinte Lei: Fica concedido aos Servidores municipais, o reajus te de 93,24 % (noventa e treis virgula vinte e quatro por cento) sobre a tabela do Plano de Cargos e Salários vigente no mês de abril do corrente ano. Art. 2º O percentual autorizado e concedido no artigo ante rior será aplicado, igualmente, ao pessoal inativo da Prefeitura . — As despesas - decorrentes da aplicação desta Lei !! correrao por conta das dotações proprias do orça-! mento vigente. Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de maio de 1993. Piedade de Ponte Nova, 28 de maio de 1993. ) (N Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal