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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 555/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 555 / 1993
Date 1993-05-28
EmentaConcede reajuste de vencimento e toma outras providências.
native_id467

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texto integral #

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TE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 25382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Oricio nº.
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Art. 1º
? Digitalizado com CamScanner
ASSUNTO:
LEI Nº 555/93
SERVIÇO : + DD
DATA Concede reajuste de vencimentos e toma
. outras providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu san
Ciono a Seguinte Lei:
Fica concedido aos Servidores municipais, o reajus
te de 93,24 % (noventa e treis virgula vinte e
quatro por cento) sobre a tabela do Plano de
Cargos e Salários vigente no mês de abril do
corrente ano.
Art. 2º O percentual autorizado e concedido no artigo ante
rior será aplicado, igualmente, ao pessoal inativo
da Prefeitura .
— As despesas - decorrentes da aplicação desta Lei !!
correrao por conta das dotações proprias do orça-!
mento vigente.
Art. 4º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei
entrara em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de maio de 1993.
Piedade de Ponte Nova, 28 de maio de 1993.
) (N
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal

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