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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 556/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 556 / 1993
Date 1993-06-25
EmentaAutoriza a assinatura do convênio com a EMATER-MG e da outras providências.
native_id468

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
“
OFÍCIO Nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA LEI Nº 556/93
Autoriza a assinatura do Convênio
com a EMATER-MG e da outras provi
a E
dencias.
A Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decre-
ta € eu sanciono a seguinte Lei;
Art. |2 - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a
firmar o Convênio com a EMATER-NG, cuja
minuta acompanha a presente Lei.
Art 2º . À despesa proveniente da aplicação do ap
tigo Iº no limite de 1,50% ( hum vírgula
cinquenta por cento) da cota do Fundo de
Participação dos Municípios correrá â
conta de verba própria do orçamento vi=?
gente.
Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Art 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Piedade de Ponte Nova, 25 de Junho de 1993 a
Buliosmo Berti Pers db Qi |
PA
Antonio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
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