| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 557 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre "Referendum" a convênio. |
| native_id | 469 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1
Oricio nº: ASSUNTO: SERVIÇO ; DATA c A Câmara PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA. CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 557/93 Dispõe sobre o " Referendum" a Convênio. Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu Sanciono a Seguinte Lei: Art. Art. Art. o 2º 3º + - Fica o Município de Piedade de Ponte Nova, atra ves do seu Chefe do Executivo, autorizado a celebrar com o Estado de Minas Gerais, por inter médio de sua Secretaria da Educação, Convênio re lativo à execução do Programa Estadual de Alimen tação Escolar - PEAE - durante o exercício de 1993, conforme o: disposto nas cláusulas do refe- rido Convênio. - Revogam-se as disposições em contrário. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica- çao. Piedade de Ponte Nova, 30 de junho de 1993 ” . 4270 due Booe “Pdosor ecl es, Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner tg.a