br-locleg corpus explorer

← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 557/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 557 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDispõe sobre "Referendum" a convênio.
native_id469

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

Oricio nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO ;
DATA
c
A Câmara
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA.
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 557/93
Dispõe sobre o " Referendum" a Convênio.
Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
Sanciono a Seguinte Lei:
Art.
Art.
Art.
o
2º
3º
+
- Fica o Município de Piedade de Ponte Nova, atra
ves do seu Chefe do Executivo, autorizado a
celebrar com o Estado de Minas Gerais, por inter
médio de sua Secretaria da Educação, Convênio re
lativo à execução do Programa Estadual de Alimen
tação Escolar - PEAE - durante o exercício de
1993, conforme o: disposto nas cláusulas do refe-
rido Convênio.
- Revogam-se as disposições em contrário.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
çao.
Piedade de Ponte Nova, 30 de junho de 1993
” .
4270 due Booe “Pdosor ecl es,
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
tg.a

open original →