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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 558/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 558 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaDispõe sobre o "Referendum" a convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e toma outras providências.
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q PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CUP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Oricio nº:
ASSUNTO:
LEL Nº 558/93
SERVIÇO : .
DATA ã Dispõe sobre o "Referendum" a Convenio € toma
. outras providencias.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Pon-
te Nova, através de seu Chefe do Executivo
autorizada a celebrar com a UNIVERSIDADE PEDE
RAL DE VIÇOSA, fundação instiltuida pelo Poder
público Federal, com sede em Viçosa, Minas Ge-
rais, Campus universitário, Convênio que tem "
por objetivo proporcionar ao município assesso-
ramento e assistência técnica na formulação e
na implementação de açõe4s, projetos e programas
que visem o desenvolvimento social e a recupera
çao econômica, em conformidade com as cláusulas"
e condições do presente Convênio assinado em da-
ta de 26.03.93.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lci "
correrão à conta de dotações proprias do orçamen
to vigente, c as não previstas em orçamento se-
rão objeto de crédito especial a ser Autorizados
em Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de junho de 1993.
“Dele 1E00rr idos PRA. =|
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
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