| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 558 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre o "Referendum" a convênio com a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA e toma outras providências. |
| native_id | 470 |
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39 q PREFENURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CUP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Oricio nº: ASSUNTO: LEL Nº 558/93 SERVIÇO : . DATA ã Dispõe sobre o "Referendum" a Convenio € toma . outras providencias. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Piedade de Pon- te Nova, através de seu Chefe do Executivo autorizada a celebrar com a UNIVERSIDADE PEDE RAL DE VIÇOSA, fundação instiltuida pelo Poder público Federal, com sede em Viçosa, Minas Ge- rais, Campus universitário, Convênio que tem " por objetivo proporcionar ao município assesso- ramento e assistência técnica na formulação e na implementação de açõe4s, projetos e programas que visem o desenvolvimento social e a recupera çao econômica, em conformidade com as cláusulas" e condições do presente Convênio assinado em da- ta de 26.03.93. Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação desta Lci " correrão à conta de dotações proprias do orçamen to vigente, c as não previstas em orçamento se- rão objeto de crédito especial a ser Autorizados em Lei. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 30 de junho de 1993. “Dele 1E00rr idos PRA. =| Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Municipal Digitalizado com CamScanner