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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 562/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 562 / 1993
Date 1993-06-30
EmentaEstabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1994 e toma outras providências.
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=
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA +
Chilt 95.482-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
GI
a
é
Oricio nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO : 1 Nº 562/93
DAIA : Estabelece Directrizes gerais para a
claboração do Orçamento do Município
Para o exercício de 1994 c Loma outras
Providências.
A Câm
sanciona Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu
Ono à seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 1994 será
elaborada em conformidade com as diretrizes des-
ta 1 em consonância com as disposiçoes da
Filuição Federal, da Constituição |
da Lei Orgânica e da Lei nº 4320, do 17
de 1964, no que for a cla pertinente.
2º — As receitas abrangerão a receita tributária pró-
Pria, a receita patrimonial, as diversas rece
las admitidas em lei e as parcelas Lransferidas”
pela União e pelo Estado, resultanl; de suas re
ccilas fiscais, nos termos da Conslituição Fede-
ral.
51º — As receitas de impostos e laxas serão pro
jetos tomando-se para base de cálculo, os valores
medios arrecadados no exercício de 1993 ate o
mes antcrior ao da elaboração da proposta, corri-
gidos monetariamente até dezembro de 1994, levan-
do-se em conta:
1-a expansão do número de contribuinLes; .
II -a atualização do cadastro técnico do Munici-
pio.
82º. os valores das parcelas transferidas pelos
Governos Federal e /Estadual serão fornecidos por
or competente da Administração do Governo do"
Estado, até o dia 15 de julho de 1999.
93º - As parcelas transferidas, mencionadas no pa
ragrafo anterior, são as constanl dos arLigos "—
158 IV c 159, I, b, da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da re-
cei prevista e distribuidas em quotas segundo as
necessidades reais de cada orgão e de suàs unida-"
des orçamentarias destinando-se parcela, ainda que
pequena, à despesas de capital.
Parágrafo único - Q Poder Legislativo encaminhará
até o dia 15 de Julho, o Orçamento de suas despe-
sas, acompanhado de quadro demonstraLivo de cálcu
los, de modo a justificar o montante fixado. -
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CN”
yr
CLP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Oricio nº;
ASSUNTO:
SURVIÇO :
D. “ E N -
BAIA : Art. go A. anulenção c ao desenvolvimento do ensino se-
ra destinada parcela de receita resultante de
impostos, não inferior a 2% (vinte e cinco por
cento).
81º — vas parcelas Lransferidas pelos Governos"
do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º ,
tambem de destinará à manutenção c ao desenvolvi
mento do ensino, parcela não inferior a 25% (vin
te c cinco por cento).
$2º sempre que ocorrer recebimento de divida"
aliva proveniente de impostos será destinada par
cela de 25% (vinte c cinco por cento) à manuten-
Sao c ao desenvolvimento do ensino.
Até à promulgação da Lei Complementar a que se
se refere o artigo 169 da Constituição Federal,o
Município não despendera, com o pagamento de pes
Soal e seus assessórios, parcelas de recursos su
perior a 65% (sessenta e cinco por cento) do va-
lor da receita corrente consignada na Leci do or-
çamento.
Parágrafo único - A despesa com pessoal referida
no arligo abrangera:
I - o pagamento de pessoal do poder Legislalivo!
inclusive o dos agentes politicos;
TI - o pagamento de pessoal do Poder Executivo
incluindo-se o dos pensionistas e aposentados.
Art. 6º — As despesas com pessoal referidas no artigo a
terior serao comparadas mês a mês com o percen-"
tual de 65% (sessenta e cinco por cento) da
receita corrente cfetivamente arrecadada, atra-
vês dos balancetes mensais, de modo a exercer o
controle de sua compatibilidade.
.
Art. 7º — A aberlura de erédit s suplementares ao orçamen-
, to dependera da existencia de recu disponi-"
veis e de previa autorização legislaliva.
Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que
trata o artigo são aqueles referidos no arligo
43, 8 3º, da lei nº 4320/64.
Art. 8º — sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este
for acrescentado adicionalmente ao exere sino, por
meio de creditos suplementares e on especiais
deslinar-se-a, obrigatoriamente, parcela de 25%
ce
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AAA sw
. AA
PREFEITURA MUNICIPADDE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35382-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS
e.
Oricio nº;
ASSUNTO;
SERVIÇO ;
DAIA
(vinte e cinco por cento) à manutenção e no
desenvolvimento do ensino, proporclonalmente"
ao excesso de arrecadação incorporado ao orçã
mento quando proveniente de reccila de impos-
tos.
,
Art. 9º — Aos alunos do ensino fundamental obrigatorio
e gratuito da rede municipal, sera garantido
o Tornecimento de material didáLico-escolar ,
transporte, suplementação alimentar e assis-"
tência à saúde.
$ 1º - A garantia referida no artigo não cxo—
nera o Município da obrigação de sscgurar es-
tes dircitos aos alunos da rede Ladual de |
ensino, mediante convênio celebrado com a Se-t!
cretaria de Estado da Educação.
ao alimentar e
922º -A despesa com suplementa
assistência à saúde poderáser computada para “
satisfazer o percentual mínimo obrigatório de
25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da
Constituição Federal, nos termos da instrução"
normativa nº 02/91, de 14/2/91, do Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 10 — Quando a rede oficial de ensino fundamental e
medio for insuficiente para alender a demanda,
poderao ser concedidas bolsas dc estudo para
o atendimento suplementar pela rede particular
local, ou da localidade mais próxima.
Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada
ao aproveitamento minimo do bolsisla, estabele-
cido em Lei.
Não serão concedidas subvenções sociais a enti
dades gue nao sejam reconhecidas como de utili
dade publica e que não dediquem suas atividades
ao ensino e ou a saude.
Art. 12 —
soes de subvençoes sociais as entidades que T"
nao visem lucros e que não remuncref seus dire-
tores.
Paragrafo unico - So se bencficiarão de conces
Art. 13 — A Lei de orçamento garantirá recursos aos pro-
gramas de saneamento basico e de preservação tm
ambiental, visando a melhoria da qualidade de
vida da populaçao.
A Lei orçamentária so contemplara dotação para
Art. 14 — bel
início de obras, apos a garantia de recursos pa |
e o
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oricio nº;
ASSUNIO:
SERVIÇO :
DATA
| É
PREFEITURA MUMGPAL DE PEDHDE DE PONTE NOVA
CRP 35382-000 + ESTADO DE MINAS GERAIS
ra pagamento das obrigações patronais vicendas
e dos débitos para com a Previdência Social de-
correntes de obrigações em atraso
Art. 15 — Os órgãos da administração descentralizada que
recebam recursos do tesouro do Município apre-
sentarãao seus orçamentos detalhados e acompanha-
dos de memorial de cálculos que justifiquem os
gastos, até o dia 1º de julho de 1993.
Art. 16 -
S6 serão contraídas operações de credito por an
tecipação de receitas, quando se configurar imi-
nentc falta de recursos que possam comprometer o
pagamento da folha e4m tempo hábil.
$S1º -A contratação de operações de crédito pa-
ra fim específico somente se concretizara se os
recursos forem deslinados a programas de exccp-
cional interesse público, observados os limites
nos artigos 165 e 167 ILI, da Constituição Fede-
ral.
82º - tm qualquer dos casos q contratação de
operações de crédito dependerá de previa autori
zação legislativa.
Art. 17 2 As compras e contratação de obras ce serviços so
mente poderão ser realizadas havendo dis sponibi—
lidade orçamentária e precedidas do respectivo
processo licitatório quando exigível, nos termos
do Decreto-lci nº 2300, de 21/10/86 ce legislação
posterior.
Art. 18º — A Lei de Orçamento podera conter, além da Recci
ta ce da Despesa, o seguinte:
T- Inclusão | da Dotação Global " Reserva de Con-
tingência” não superior a 10%. (dez por cento) da
Receita Estimada para o excrcício.
II - Autorização para abertura de “crédito suple-
mentar, por Decreto Executivo, ate o limite de
10% (quarenta por cento) dos créditos |. aprovados.
Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte nova, 30 de Junho de 1993
Lele ter Des eis Asa
Antônio Bru Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
e
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