| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 1993 |
| Date | 1993-06-30 |
| Ementa | Estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município para o exercício de 1994 e toma outras providências. |
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= PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA + Chilt 95.482-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS GI a é Oricio nº; ASSUNTO: SERVIÇO : 1 Nº 562/93 DAIA : Estabelece Directrizes gerais para a claboração do Orçamento do Município Para o exercício de 1994 c Loma outras Providências. A Câm sanciona Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu Ono à seguinte Lei: Art. 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 1994 será elaborada em conformidade com as diretrizes des- ta 1 em consonância com as disposiçoes da Filuição Federal, da Constituição | da Lei Orgânica e da Lei nº 4320, do 17 de 1964, no que for a cla pertinente. 2º — As receitas abrangerão a receita tributária pró- Pria, a receita patrimonial, as diversas rece las admitidas em lei e as parcelas Lransferidas” pela União e pelo Estado, resultanl; de suas re ccilas fiscais, nos termos da Conslituição Fede- ral. 51º — As receitas de impostos e laxas serão pro jetos tomando-se para base de cálculo, os valores medios arrecadados no exercício de 1993 ate o mes antcrior ao da elaboração da proposta, corri- gidos monetariamente até dezembro de 1994, levan- do-se em conta: 1-a expansão do número de contribuinLes; . II -a atualização do cadastro técnico do Munici- pio. 82º. os valores das parcelas transferidas pelos Governos Federal e /Estadual serão fornecidos por or competente da Administração do Governo do" Estado, até o dia 15 de julho de 1999. 93º - As parcelas transferidas, mencionadas no pa ragrafo anterior, são as constanl dos arLigos "— 158 IV c 159, I, b, da Constituição Federal. Art. 3º - As despesas serão fixadas em valor igual ao da re- cei prevista e distribuidas em quotas segundo as necessidades reais de cada orgão e de suàs unida-" des orçamentarias destinando-se parcela, ainda que pequena, à despesas de capital. Parágrafo único - Q Poder Legislativo encaminhará até o dia 15 de Julho, o Orçamento de suas despe- sas, acompanhado de quadro demonstraLivo de cálcu los, de modo a justificar o montante fixado. - Digitalizado com CamScanner CN” yr CLP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Oricio nº; ASSUNTO: SURVIÇO : D. “ E N - BAIA : Art. go A. anulenção c ao desenvolvimento do ensino se- ra destinada parcela de receita resultante de impostos, não inferior a 2% (vinte e cinco por cento). 81º — vas parcelas Lransferidas pelos Governos" do Estado e da União, mencionadas no artigo 2º , tambem de destinará à manutenção c ao desenvolvi mento do ensino, parcela não inferior a 25% (vin te c cinco por cento). $2º sempre que ocorrer recebimento de divida" aliva proveniente de impostos será destinada par cela de 25% (vinte c cinco por cento) à manuten- Sao c ao desenvolvimento do ensino. Até à promulgação da Lei Complementar a que se se refere o artigo 169 da Constituição Federal,o Município não despendera, com o pagamento de pes Soal e seus assessórios, parcelas de recursos su perior a 65% (sessenta e cinco por cento) do va- lor da receita corrente consignada na Leci do or- çamento. Parágrafo único - A despesa com pessoal referida no arligo abrangera: I - o pagamento de pessoal do poder Legislalivo! inclusive o dos agentes politicos; TI - o pagamento de pessoal do Poder Executivo incluindo-se o dos pensionistas e aposentados. Art. 6º — As despesas com pessoal referidas no artigo a terior serao comparadas mês a mês com o percen-" tual de 65% (sessenta e cinco por cento) da receita corrente cfetivamente arrecadada, atra- vês dos balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade. . Art. 7º — A aberlura de erédit s suplementares ao orçamen- , to dependera da existencia de recu disponi-" veis e de previa autorização legislaliva. Parágrafo único - Os recursos disponíveis de que trata o artigo são aqueles referidos no arligo 43, 8 3º, da lei nº 4320/64. Art. 8º — sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado adicionalmente ao exere sino, por meio de creditos suplementares e on especiais deslinar-se-a, obrigatoriamente, parcela de 25% ce Digitalizado com CamScanner AAA sw . AA PREFEITURA MUNICIPADDE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35382-000 = ESTADO DE MINAS GERAIS e. Oricio nº; ASSUNTO; SERVIÇO ; DAIA (vinte e cinco por cento) à manutenção e no desenvolvimento do ensino, proporclonalmente" ao excesso de arrecadação incorporado ao orçã mento quando proveniente de reccila de impos- tos. , Art. 9º — Aos alunos do ensino fundamental obrigatorio e gratuito da rede municipal, sera garantido o Tornecimento de material didáLico-escolar , transporte, suplementação alimentar e assis-" tência à saúde. $ 1º - A garantia referida no artigo não cxo— nera o Município da obrigação de sscgurar es- tes dircitos aos alunos da rede Ladual de | ensino, mediante convênio celebrado com a Se-t! cretaria de Estado da Educação. ao alimentar e 922º -A despesa com suplementa assistência à saúde poderáser computada para “ satisfazer o percentual mínimo obrigatório de 25% (vinte e cinco por cento) do artigo 212 da Constituição Federal, nos termos da instrução" normativa nº 02/91, de 14/2/91, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Art. 10 — Quando a rede oficial de ensino fundamental e medio for insuficiente para alender a demanda, poderao ser concedidas bolsas dc estudo para o atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima. Art. 11 - A manutenção de bolsa de estudo é condicionada ao aproveitamento minimo do bolsisla, estabele- cido em Lei. Não serão concedidas subvenções sociais a enti dades gue nao sejam reconhecidas como de utili dade publica e que não dediquem suas atividades ao ensino e ou a saude. Art. 12 — soes de subvençoes sociais as entidades que T" nao visem lucros e que não remuncref seus dire- tores. Paragrafo unico - So se bencficiarão de conces Art. 13 — A Lei de orçamento garantirá recursos aos pro- gramas de saneamento basico e de preservação tm ambiental, visando a melhoria da qualidade de vida da populaçao. A Lei orçamentária so contemplara dotação para Art. 14 — bel início de obras, apos a garantia de recursos pa | e o Digitalizado com CamScanner oricio nº; ASSUNIO: SERVIÇO : DATA | É PREFEITURA MUMGPAL DE PEDHDE DE PONTE NOVA CRP 35382-000 + ESTADO DE MINAS GERAIS ra pagamento das obrigações patronais vicendas e dos débitos para com a Previdência Social de- correntes de obrigações em atraso Art. 15 — Os órgãos da administração descentralizada que recebam recursos do tesouro do Município apre- sentarãao seus orçamentos detalhados e acompanha- dos de memorial de cálculos que justifiquem os gastos, até o dia 1º de julho de 1993. Art. 16 - S6 serão contraídas operações de credito por an tecipação de receitas, quando se configurar imi- nentc falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha e4m tempo hábil. $S1º -A contratação de operações de crédito pa- ra fim específico somente se concretizara se os recursos forem deslinados a programas de exccp- cional interesse público, observados os limites nos artigos 165 e 167 ILI, da Constituição Fede- ral. 82º - tm qualquer dos casos q contratação de operações de crédito dependerá de previa autori zação legislativa. Art. 17 2 As compras e contratação de obras ce serviços so mente poderão ser realizadas havendo dis sponibi— lidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório quando exigível, nos termos do Decreto-lci nº 2300, de 21/10/86 ce legislação posterior. Art. 18º — A Lei de Orçamento podera conter, além da Recci ta ce da Despesa, o seguinte: T- Inclusão | da Dotação Global " Reserva de Con- tingência” não superior a 10%. (dez por cento) da Receita Estimada para o excrcício. II - Autorização para abertura de “crédito suple- mentar, por Decreto Executivo, ate o limite de 10% (quarenta por cento) dos créditos |. aprovados. Art. 19 - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte nova, 30 de Junho de 1993 Lele ter Des eis Asa Antônio Bru Gomes dos Passos Prefeito Municipal e Digitalizado com CamScanner