| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 563 / 1993 |
| Date | 1993-07-28 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimento do funcionalismo municipal e toma outras providências. |
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9Ê PREFETURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS A oricio nº: ASSUNTO: SERVIÇO : DATA Concede renjuste ue vencimentos. do fun- cionalismv municipal e voma oulras pro- vidências, , À Câmera junicipal de Piedade de Ponte Nove decreta e eu Sancicno a suguinse Lei: Cla Art, 1º — Pica concedido aos servidorcs municipais o reajus te de 40,46 ) (quarenta virgula quarenta e seis vor cento), sobre a tubela àe plano de cargos (o) sulários vigente no mês de junho do corrente ano Art. 22 - O percentual autorizado e concedido no artigo en- terzor, será aplicado, igualmente, ao pessoal ina tivo da Prefeituras Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor rerão por conta des dotaçõer próprias do orçamento vigente Arte 4º - Revogadas es âisposições em contrário esta lei entrerá em vigor na data de sua publicação, com eícitos retroativos a 18/07/93 Picdade de Ponte Nova, 28 de julno de 1993 Antônio Brum Gomes dos Passos Prefeito Junicipal Digitalizado com CamScanner