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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 563/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 563 / 1993
Date 1993-07-28
EmentaConcede reajuste de vencimento do funcionalismo municipal e toma outras providências.
native_id475

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9Ê
PREFETURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
A
oricio nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA Concede renjuste ue vencimentos. do fun-
cionalismv municipal e voma oulras pro-
vidências,
,
À Câmera junicipal de Piedade de Ponte Nove decreta e eu
Sancicno a suguinse Lei:
Cla
Art, 1º — Pica concedido aos servidorcs municipais o reajus
te de 40,46 ) (quarenta virgula quarenta e seis
vor cento), sobre a tubela àe plano de cargos (o)
sulários vigente no mês de junho do corrente ano
Art. 22 - O percentual autorizado e concedido no artigo en-
terzor, será aplicado, igualmente, ao pessoal ina
tivo da Prefeituras
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei cor
rerão por conta des dotaçõer próprias do orçamento
vigente
Arte 4º - Revogadas es âisposições em contrário esta lei
entrerá em vigor na data de sua publicação, com
eícitos retroativos a 18/07/93
Picdade de Ponte Nova, 28 de julno de 1993
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Junicipal
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