| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 566 / 1993 |
| Date | 1993-07-30 |
| Ementa | Concede ajuda financeira para a Associação dos Profissionais de Imprensa de Ponte Nova e toma outras providências. |
| native_id | 478 |
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ao CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS oricio nº: ASSUNTO: SERVIÇO : — LEI Nº 566/93 DATA Concede ajuda financeira e toma outras providências. A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu À Sanciono a seguinte Lei: “4 Art. 2º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce- der uma ajuda financeira no valor de Cr$... .+-- cr$.5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros) pa ra a Assossiação dos Profissionais de Imprensa de Ponte Nova. Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior,e O Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial até o limite do credito auto rizado. Art. 3º — O Decreto Executivo que fizer a abertura do cre dito autorizado dará ao mesmo a devida classifica ção orçamentária. . Art. 42º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei en —- trara em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 30 de julho de 1993 Lim Rot Porco do Caes ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner