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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 566/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 566 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaConcede ajuda financeira para a Associação dos Profissionais de Imprensa de Ponte Nova e toma outras providências.
native_id478

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ao
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
oricio nº:
ASSUNTO:
SERVIÇO : — LEI Nº 566/93
DATA Concede ajuda financeira e toma outras
providências.
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
À Sanciono a seguinte Lei:
“4
Art. 2º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conce-
der uma ajuda financeira no valor de Cr$... .+--
cr$.5.000.000,00(cinco milhões de cruzeiros) pa
ra a Assossiação dos Profissionais de Imprensa
de Ponte Nova.
Art. 2º - Para atender o disposto no artigo anterior,e O
Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
o crédito especial até o limite do credito auto
rizado.
Art. 3º — O Decreto Executivo que fizer a abertura do cre
dito autorizado dará ao mesmo a devida classifica
ção orçamentária. .
Art. 42º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei en —-
trara em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 30 de julho de 1993
Lim Rot Porco do Caes
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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