| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 567 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal e toma outras providências. |
| native_id | 479 |
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OFicio nº; ASSUNTO: SERVIÇO : DATA gl PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS " LEI Nº 567/93 Concede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal e toma outras providências: A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu Sanciono a Seguinte LEI: Art. 1º — Fica concedido ao Funcionalismo Municipal o reajus e te de 19,2724 % ( dezenove vírgula vinte e sete vinte e quatro por cento) sobre a tabela de plano de cargos e salários vigente no mês de julho do cor rente ano. Art. 2º —- O percentual autorizado e concedido no artigo ante- rior, será aplicado, igualmente, ao pessoal inativo da Perfeitura. Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta LEI cor- reraão por conta das dotações próprias do orçamento! vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta LEI en- trará em vigor na data de sua publicação. Piedade de Ponte Nova, 31 de Agosto de 1993 Dfineo Qua Docs clskez À ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS PREFEITO MUNICIPAL Digitalizado com CamScanner