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norma nº 567/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 567 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaConcede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal e toma outras providências.
native_id479

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OFicio nº;
ASSUNTO:
SERVIÇO :
DATA
gl
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
"
LEI Nº 567/93
Concede reajuste de vencimentos do
Funcionalismo Municipal e toma outras
providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
Sanciono a Seguinte LEI:
Art. 1º — Fica concedido ao Funcionalismo Municipal o reajus
e
te de 19,2724 % ( dezenove vírgula vinte e sete
vinte e quatro por cento) sobre a tabela de plano
de cargos e salários vigente no mês de julho do cor
rente ano.
Art. 2º —- O percentual autorizado e concedido no artigo ante-
rior, será aplicado, igualmente, ao pessoal inativo
da Perfeitura.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta LEI cor-
reraão por conta das dotações próprias do orçamento!
vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta LEI en-
trará em vigor na data de sua publicação.
Piedade de Ponte Nova, 31 de Agosto de 1993
Dfineo Qua Docs clskez À
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
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