| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1202 / 2018 |
| Date | 2018-11-19 |
| Ementa | Lei nº 1.202 de 19 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar o recolhimento dos animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias, praças ou locais públicos e dá outras providências." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PoxTE Nova PRAÇA Dx. Josk Pixto VIEIRA, 36 CENTRO — CEP: 35.382 3871-5606 — TELFAX(3]) 3871-5203 LEI Nº 1.202 de 19 de novembro de 2018, “Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar o recolhimento dos animais de grande e médio porte soltos ou deixados em vias, praças ou locais públicos « dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA decretou, é eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art, 1º, Fica proibida a criação de animais de grande e médio porte dentro do perimetro urbano de Piedade de Ponte Nova, Parágrafo único: Considera-se animais de grande e médio porte aqueles pertencentes às espécies «quina, muar, asinina, caprina, suína, ovina c bovina, Art. 2º. Não se aplica o disposto no art, 1º desta lei para animais de grande porte utilizados pelas forças de Segurança Pública no cumprimento de suas funções constitucionais, além daqueles com prévia autorização do Poder Executivo Municipal, Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar multa ao proprietário e fazer aprecasão de animais da espécie equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina que forem encontrados soltos em vias, logradouros, praças ou quaisquer outros locais públicos au de livre acesso à população, inclusive dentro dos limites de terrenos públicos, ou ainda que estejam amarrados nos logradouros públicos e terrenos baldios, podendo para tanto, se fizer necessário, requisitará uso de força policial. Art. 4º. Fica expressamente proibido a utilização de toda a extensão de terreno público para servir, de qualquer forma, animais de particulares, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000 3871-5606 — TELF AX(31) 3871-5203 Art. 5º. No ato da apreensão do animal, se constatado maus tratos do animal, o responsável comunicará tal fato à autoridade policial competente para as providências cabíveis. Art. 6º. A desobediência a presente lei constituirá infração e poderá acarretar as seguintes sanções: I. Apreensão do animal; HI. Aplicação de multa ao proprietário do animal no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais — UFEMG. II. — Perda da propriedade do animal; IV. Pagamento das despesas com a apreensão, diária e translado do animal; + V. Pagamento das despesas, devidamente comprovadas, pelo depositário fiel; Parágrafo primeiro: A cada reincidência, a multa prevista no inc. Il deste artigo será , aumentada de 1/3 (um terço) em relação à última multa aplicada. Art.7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação. Art.8º. Os recursos financeiros arrecadados com a aplicação de multa e a apreensão dos animais serão revertidos aos cofres públicos. . Art9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 7777222260 00 Prefeito Municipal contrário.