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norma nº 1202/2018

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1202 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaLei nº 1.202 de 19 de novembro de 2018 "Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal a efetuar o recolhimento dos animais de grande é médio porte soltos ou deixados em vias, praças ou locais públicos e dá outras providências."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PoxTE Nova
PRAÇA Dx. Josk Pixto VIEIRA, 36 CENTRO — CEP: 35.382
3871-5606 — TELFAX(3]) 3871-5203
LEI Nº 1.202 de 19 de novembro de 2018,
“Dispõe sobre a autorização do Poder Executivo Municipal
a efetuar o recolhimento dos animais de grande e médio porte soltos
ou deixados em vias, praças ou locais públicos « dá outras
providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIEDADE DE PONTE NOVA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA decretou, é eu
Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º, Fica proibida a criação de animais de grande e médio porte dentro do perimetro urbano
de Piedade de Ponte Nova,
Parágrafo único: Considera-se animais de grande e médio porte aqueles pertencentes às
espécies «quina, muar, asinina, caprina, suína, ovina c bovina,
Art. 2º. Não se aplica o disposto no art, 1º desta lei para animais de grande porte utilizados
pelas forças de Segurança Pública no cumprimento de suas funções constitucionais, além daqueles com
prévia autorização do Poder Executivo Municipal,
Art. 3º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a aplicar multa ao proprietário e fazer
aprecasão de animais da espécie equina, muar, asinina, caprina, suína, ovina e bovina que forem
encontrados soltos em vias, logradouros, praças ou quaisquer outros locais públicos au de livre acesso à
população, inclusive dentro dos limites de terrenos públicos, ou ainda que estejam amarrados nos
logradouros públicos e terrenos baldios, podendo para tanto, se fizer necessário, requisitará uso de
força policial.
Art. 4º. Fica expressamente proibido a utilização de toda a extensão de terreno público para
servir, de qualquer forma, animais de particulares,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
PRAÇA DR. JOSÉ PINTO VIEIRA, 36— CENTRO — CEP: 35.382-000
3871-5606 — TELF AX(31) 3871-5203
Art. 5º. No ato da apreensão do animal, se constatado maus tratos do animal, o responsável
comunicará tal fato à autoridade policial competente para as providências cabíveis.
Art. 6º. A desobediência a presente lei constituirá infração e poderá acarretar as seguintes
sanções:
I. Apreensão do animal;
HI. Aplicação de multa ao proprietário do animal no valor de 100 (cem) Unidades Fiscais do
Estado de Minas Gerais — UFEMG.
II. — Perda da propriedade do animal;
IV. Pagamento das despesas com a apreensão, diária e translado do animal;
+ V. Pagamento das despesas, devidamente comprovadas, pelo depositário fiel;
Parágrafo primeiro: A cada reincidência, a multa prevista no inc. Il deste artigo será ,
aumentada de 1/3 (um terço) em relação à última multa aplicada.
Art.7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de
60 (sessenta dias), contados da data de sua publicação.
Art.8º. Os recursos financeiros arrecadados com a aplicação de multa e a apreensão dos animais
serão revertidos aos cofres públicos.
. Art9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
7777222260 00
Prefeito Municipal
contrário.

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