| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 570 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para Fundo de Garantia do Tempo de serviço- FGTS e dá outras providências correlatas. |
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CD — ay PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA OA MU MILIT AL DL IIVAVLULILO o — CRP 35882-000 ESTADO DE MINAS GERAIS OLÍCIO Nº; ASSUNTO; SERVIÇO : TONS 5/0/9) DALA . Autoriza o Poder ExecuLivo a con Lralar pareelamento da divida pa ra o Fundo de GaranLia do Tempo" e dá ouLras *º de serviço — E ncias correlatas. provi Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta € eu Wiono a seguinte LEL: Art. 1º — Fica o Poder excculivo autorizado a, em nome do Município de Picdade de Ponte Nova, contratar parcelamento de dívida para com o FGIS, atraves da Caixa Econômica Fede val, na for da lesolução nº 94, de 16/02/93 (DOU. de 0b/ 03/93) ,do conselho curador do "GS, equivalente a ent. cltg.343.496,09 ( Lrezentos e quarenta e Lreis mil ,qualro- centos e noventa c seis cruzeiros reais c nove centavos) , em data de 31/08/93. Art. 2º — Para garantia do principal e ace órios, Tica o Poder ExccuLivo auLorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participa o dos Municípios - FPM c/ou Imposlo s/ Circula ção de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante o prazo de ! vigência do parcelamento aulorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder ExecuLivo consignará nos orçamentos Anu al e Plurianual, durante o prazo a que vier a ser estabelece cido para o parcelamento, dotações suficientes à amortiza- quo do principal e acessórios resulLantes do cumprimento ! desta Lei. 2 E) parágrafo Único - Para alender a presente Leci no corrente! [ ercício, rica o Executivo Municipal autorizado a abrir o pecial até cR$.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros crédito reais. Art. 4º — Esta Lei entra cm vigor na data de sua publica Digitalizado com CamScanner as em mun DE PIEDADE DE PONTE NOVA OFicio Nº; ASSUNTO; [ROAT 570/93 sEnviço . = ConLinuação DATA em contrário. Art. so o > Revogam-se as disposições Picdade de Ponte Nova,30 de selembro de 199) + Lelis Pllri Arre eba, aa a, ANTÔN LO BRUM GOMES DOS PASSOS PREPE LEO MUNICIPAL, == Digitalizado com CamScanner