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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 570/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 570 / 1993
Date 1993-09-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento da dívida para Fundo de Garantia do Tempo de serviço- FGTS e dá outras providências correlatas.
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CD
— ay
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
OA MU MILIT AL DL IIVAVLULILO o —
CRP 35882-000 ESTADO DE MINAS GERAIS
OLÍCIO Nº;
ASSUNTO;
SERVIÇO : TONS 5/0/9)
DALA .
Autoriza o Poder ExecuLivo a con
Lralar pareelamento da divida pa
ra o Fundo de GaranLia do Tempo"
e dá ouLras *º
de serviço — E
ncias correlatas.
provi
Camara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta € eu
Wiono a seguinte LEL:
Art. 1º — Fica o Poder excculivo autorizado a, em nome do
Município de Picdade de Ponte Nova, contratar parcelamento
de dívida para com o FGIS, atraves da Caixa Econômica Fede
val, na for da lesolução nº 94, de 16/02/93 (DOU. de 0b/
03/93) ,do conselho curador do "GS, equivalente a ent.
cltg.343.496,09 ( Lrezentos e quarenta e Lreis mil ,qualro-
centos e noventa c seis cruzeiros reais c nove centavos) ,
em data de 31/08/93.
Art. 2º — Para garantia do principal e ace órios, Tica o
Poder ExccuLivo auLorizado a utilizar parcelas do Fundo de
Participa
o dos Municípios - FPM c/ou Imposlo s/ Circula
ção de Mercadorias e Serviços - ICMS, durante o prazo de !
vigência do parcelamento aulorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder ExecuLivo consignará nos orçamentos Anu
al e Plurianual, durante o prazo a que vier a ser estabelece
cido para o parcelamento, dotações suficientes à amortiza-
quo do principal e acessórios resulLantes do cumprimento !
desta Lei.
2 E)
parágrafo Único - Para alender a presente Leci no corrente!
[ ercício, rica o Executivo Municipal autorizado a abrir o
pecial até cR$.50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros
crédito
reais.
Art. 4º — Esta Lei entra cm vigor na data de sua publica
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as
em mun DE PIEDADE DE PONTE NOVA
OFicio Nº;
ASSUNTO;
[ROAT 570/93
sEnviço . = ConLinuação
DATA
em contrário.
Art. so o
> Revogam-se as disposições
Picdade de Ponte Nova,30 de selembro de 199)
+
Lelis Pllri Arre eba, aa a,
ANTÔN LO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREPE LEO MUNICIPAL,
== Digitalizado com CamScanner

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