| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | Concede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal e toma outras providências. |
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sem Jo eo . . N Oricio nº; : ASSUNIO: LEI Nº 571/99 SERVIÇO ; Do DATA Concede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal ec toma ou- tras providências. ' A Câmara municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu Sanciono a seguinte Lei: e Art. 1º — Tica concedido ao Funcionalismo Municipal o = reajuste de 73,5815%(Sctenta c Lreis virgula ! . cinquenta e oito quinze por cento) sobre a La- bela de cargos e salários vigente no mês de agosto do corrente ano. Art. 2º — O percentual autorizado e concedido no artigo" anterior, será aplicado, igualmente, ao pessoal inativo da Prefeitura. Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Leci correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Leci entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de ScLembro em curso. a Piedade de Ponte Nova, 30 de setembro de 1993 ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS PREFEITO MUNICIPAL ee O Digitalizado com CamScanner