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← Piedade de Ponte Nova (MG)

norma nº 571/1993

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 571 / 1993
Date 1993-09-30
EmentaConcede reajuste de vencimentos do Funcionalismo Municipal e toma outras providências.
native_id483

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sem Jo
eo
. . N
Oricio nº; :
ASSUNIO:
LEI Nº 571/99
SERVIÇO ; Do
DATA Concede reajuste de vencimentos do
Funcionalismo Municipal ec toma ou-
tras providências.
' A Câmara municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e cu
Sanciono a seguinte Lei:
e
Art. 1º — Tica concedido ao Funcionalismo Municipal o
= reajuste de 73,5815%(Sctenta c Lreis virgula !
. cinquenta e oito quinze por cento) sobre a La-
bela de cargos e salários vigente no mês de
agosto do corrente ano.
Art. 2º — O percentual autorizado e concedido no artigo"
anterior, será aplicado, igualmente, ao pessoal
inativo da Prefeitura.
Art. 3º — As despesas decorrentes da aplicação desta Leci
correrão por conta das dotações próprias do
orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Leci
entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a partir de 1º de ScLembro
em curso.
a
Piedade de Ponte Nova, 30 de setembro de 1993
ANTÔNIO BRUM GOMES DOS PASSOS
PREFEITO MUNICIPAL
ee O
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