norma nº 573/1993

Oricio ne;
ASSUNTO;
SERVIÇO ;
DATA
— Jg
2 PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA.
SREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
à CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 573/93
Ema Ea Bansas
Autoriza abortura do Gróditoo Suplemontaros
º toma outras Providências,
À Câmara Municipal do Piedade de Ponto Hova decreta o eu
Sanciono a Seguinte Leis
Art. 1º — gm do percentual autorizado no artigo 4º da
Tei Municipal nº 533/92 (Lei Orçamentária), fi
ta o Poder Executivo autorizado a abrir o Cré-
dito Suplementar até o limite de 50% (cinquen-
ta por cento) do Orçamento vigente, observado!
OS dispositivos do artigo 43 da Lei Federal de
nº 4.320/64.
Art. 2º — Tevogadas as disposições em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos a partir de 12/10/93,
Piedade de Ponte Nova, 20 de Outubro de 1,993
Antônio Brum Gomes ãos Passos
Prefeito Municipal *
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