norma nº 575/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
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oFicio Nº;
ASSUNTO:
LEI Nº 575/93
SERVIÇO :
DATA
Concede reajuste de vencimentos do
funcionalismo municipal e toma outras:
providências,
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À Cêmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
sanciono a Seguinte Leis
Arte 1º — Fica concedido ao Funcionalismo Municipal o
reajuste de 25,1718% (vinte e cinco vírgula de
zessete dezoito or cento) sobre a tabela de
cargos e salários vigente no mês de setembro "
do corrente anos
Art, 2º - O percentual autorizado e concedido no artigo !
anterior, será aplicado, igualmente, ao pessoal
inativo da Prefeitura,
Art. 3º —- As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta das dotações próprias do orçamento vigen-
teo
Art. 4º — Revogadas as; disposições em contrário esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo seus efeitos a partir de 19/10/93.
Piedade de Ponte Nova, 28 de Outubro de 1993
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
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