norma nº 576/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA“;
CEP 35.382-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Vi,
' 2
OFÍCIO Nº:
ASSUNTO: LEI Nº 576/93
SERVIÇO ;
DATA a -
Dispõe sobre autorização de despesas e
toma outras providências:
A Câmara Municipal de Piedade de Ponte Nova decreta e eu
Sanciono a Seguinte Lei:
Arte 1º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a reali-
Ed E. :
zar despesas com o sistema de iluminação públi-
ca na Praça do Bonfim, visando a melhoria da
iluminação do cemitério local.
Art, 2º —
As: despesas. decorrentes desta Lei correrão por
conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art, 3º - Revogadas as. disposições: em contrário esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, retro
agindo seus efeitos. a partir de 20/10/93.
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Piedade de Ponte Nova, 28 de Outubro de 1993
QulÊoos poses aaa Ade,
Antônio Brum Gomes dos Passos
Prefeito Municipal
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