norma nº 577/1993

J02
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTENOVA
CRI 35.382-800 - ESTADO DE MINAS GERAIS N
Orlcio nº;
ASSUNTO:
EI Nº « ,
SERVIÇO : LEI Nº 4 93
DATA , =”
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVES
TIMENTOS PARA O TRIÊNIO 1991/1996 -
, A CÂMARA MUNICIPAL DE PIEDADE DE PONTE NOVA DECRETA b
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ,
Art. 1º — Fica aprovado o Orçamento Plurianual de Inves-
Ps timentos do Município de Piedade de Ponte nova
para o triênio de 1994 c 1996, claborado na
forma constitucional, conforme Quadro . .Anêxo.
Art. 2º — As Despesas de Capital, cuja realização fica
autorizada por esta lei, são as discriminadas
segundo as Unidades Orçamentárias constantes
Quadro Anéxo e Programas com base nos recuros
no
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consideráveis disponiveis. .
Art. 3º — Na elaboração das Propostas Orçamentárias anu-
ais, serão ajustadas, onde se tornar necessári
as, as importâncias consignadas aos Projetos ,
= podendo em consequência das alterações da
= Receita, ser criados novos, supridos ou refor-
mulados projetos constantes desta Lei.
Art. 4º — As importâncias referentes aos exercícios de
1994 a 1996, estimados a preços de 1993, serão
corrigidos monetariamente, por ocasião das
elaborações dos orçamentos anuais, correspon-
dentes àqueles exercícios, e as importâncias"
referentes aos projetos relativos ao exercício
de 1994 que se tornem insuficientes serão su-
plementados na forma da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de 1º de Janci-
ro de 1994, revogadas as disposições em contrá-
rio. .
Picdade asa pólos Nova, 0 d ovembro de 1993
Antônio Brum) Gonês dos Passos
Proletto Municipal
CPFn21.528.356-20
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